norma nº 614/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
Avenida Brasilia 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas — MG
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LEI MUNICIPAL N.º 614, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$62.589,95 (SESSENTA E DOIS MIL,
QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas
- MG decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município, crédito adicional especial no valor de R$62.589,95
(sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco
centavos), nas seguintes dotações no orçamento vigente:
02.04:01:12:361:0012/2058 3/1 90MM:00,......sa.essecssceteeienão R$ 32,47
Fonte:2.540.000.1070
02.04.01.12.361.0016.2038 — 3.3.90.30.00........................... R$3.463,57
Fonte: 2.540.000.0000
02.04.01.12.365.0012.2060 — 3.1.90.11.00.......................... R$ 804,58
Fonte: 2.542.000.1070
02.04.01.12.361.0016.2038 — 3.3.90.30.00.00
ssbperaenierssoas abadia beso R$58.289,33
Fonte: 2542000000 4)
MOTAS: ns R$ 62.589,95 ESA
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Art. 2º O valor do crédito a que se refere o art. 1º será coberto com
recursos resultantes de:
| - Superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no valor de
R$62.589,95 (sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e
noventa e cinco centavos), referente a reprogramação de saldo de recurso
do FUNDEB, conforme Art.25, 8 3º da Lei 14.113 de 25 de dezembro de
2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas — MG, 31 de Março de 2023.
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