norma nº 615/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 615, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI 469/2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são conferidas
pelo artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art 16 e seus $s 2º, 3º e 4º, da Lei 469, de 25 de agosto de 2015,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 16 - O Conselho Tutelar já criado e instalado, é órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente.
8 2º - Cada Conselho Tutelar, Órgão integrante da administração
pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela
população local para um mandado de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução ilimitada, mediante novo processo de escolha.
= 8 3º - A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de
concorrer aos mandatos subsequentes, em igualdade de condições com os
demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela
sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos,
vedada qualquer outra forma de recondução.
84º - A possibilidade de recondução abrange todo o Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
0283.
Prefeita Municipal