norma nº 619/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
312) Administração 2021/2024
Ef. Avenida Brasília 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 - Uruana de Minas - MG
E-mail: prefeituraQDuruanademinas.mg.gov.br - Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 619, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos Subsídios dos Agentes
Políticos Membros do Poder Legislativo do Município de Uruana
de Minas e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
URUANA DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que
lhe conferem o art. 31, III, da Lei Orgânica Municipal e art. 65, VI, “c” do Regimento
Interno, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo, autorizado a conceder revisão geral anual para
os Agentes Políticos, membros do Poder Legislativo, com fulcro no inciso X, do art. 37
da Constituição Federal, na forma de revisão geral e anual no percentual de 4,36%
(quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento) conforme índice INPC - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado do período de abril/2022 a
março/2023.
Art. 2º A Revisão Geral Anual aplicada nos termos desta Lei, conforma-se com
as Leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Municipal, ficando desde já declarado.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão suportadas
por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Uruana de Minas/MG, 23 de Maio de 2023.