norma nº 621/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 621, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEICULO DE PASSAGEIROS PARA
ASSOCIAÇÃO ARINENSE DE APOIO AO PACIENTE COM
CANCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são conferidas pelo
artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO ARINENSE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER - ABAC,
entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Estadual 22.041,
de 21/03/2016, sediada à Rua João Fernandes Pitangui, nº 05, Bairro Primavera |,
na cidade de Arinos-MG, inscrita no CNPJ sob nº 12.465.652/0001-80; um
MICROÔNIBUS I/FORD TRANSIT RAYTEC PA, PLACA RVZ4J01, COR BRANCA,
ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2022, PASSAGEIRO, À DIESEL, CHASSI
WFOGTBVE1NU001340:
8 1º - O veículo descrito no caput do artigo se destina ao transporte de
passageiros, especialmente aqueles com câncer, das cidades de Uruana de Minas,
Arinos e outras da região, até centros de tratamento de pacientes com câncer.
8 2º - O veículo foi adquirido pelo Município da empresa Mabele Comércio
de Veículos Eireli, CNPJ 35.457.127/0001-19, por R$ 285.500,00, valor este que se
dá à doação;
Art. 2º - As despesas desta Lei, correrão à conta exclusiva da donatária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Min