norma nº 623/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
4) Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 623, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente que lhe são
conferidas pelo artigo 76, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
“e Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Uruana de Minas,
autorizado a abrir no orçamento do Município, crédito adicional especial,
conforme segue:
Código Descrição
02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
26.782.0025.1252 | Contrapartida Aquisição de Máquinas pelo
Convales
4.4.71.70.00 Rateio pela participação em Consórcio Público
Fonte: 1.500.000 | R$ 126.000,00
Art. 2º - Para fazer face às despesas a que se refere o artigo 1º,
utilizar-se-ão recursos a que se refere o 8 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.