norma nº 629/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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LEI MUNICIPAL N.º 629, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$54.376,95 (CINQUENTA E QUATRO
MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO
CENTAVOS).
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do
Município, crédito adicional especial no valor de R$54.376,95 (cinquenta e quatro mil,
trezentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), nas seguintes dotações no
orçamento vigente:
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.10.02 — 13.392.0021.2261
ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.31.00 1.716.000 15.676,87
TOTAL 15.676,87
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.10.02 — 13.392.0021.2262
ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.39.00 1.715.000 1.935,04
3.3.90.48.00 1.715.000 36.765,04
TOTAL 38.700,08
Art. 2º O valor do crédito a que se refere o art. 1º será coberto com recursos
resultantes de:
| — Excesso de Arrecadação
Art. 3º - Fica autorizado suplementação nos elementos de despesas desta Lei caso
os valores caracterizam insuficientes, utilizando como fonte os saldo remanescente e o
excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação verificado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal-de Uruana de Minas — MG, 19 de Outubro de 2023.
Prefeita À unicipa