norma nº 630/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
; Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 630, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO
DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE INSTITUI O PISO
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO
TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ela, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o adicional repassado pela União
Federal a este Município, a título de Assistência Financeira
Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal
14.434, de 04 de agosto de 2022, que institui o piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e
da Parteira.
Art. 2º - Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor
= remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do
vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa,
Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma,
parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou
transitórias.
Art. 3º - O valor da Assistência Financeira Complementar não
altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela
União não implica em aumento automático de outras parcelas ou
vantagens remuneratórias e não será ihc ada aos vencimentos ou
os:
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