norma nº 648/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
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LEI MUNICIPAL N.º 648, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E
AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCERIA COM O ABRIGO FREI
PIO DA SSPV DE ARINOS - MG
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG decreta e
eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa
do Município, crédito adicional especial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),
na seguinte dotação no orçamento vigente:
FUNCIONAL 02.09.02.08.241.0033 — Abrigo Frei Pio da SSPV
PROGRAMATICA de Arinos - MG
ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR
3.3.50.41.00 1.500.000 5.000,00
5.000,00
Art. 2º O valor do crédito a que se refere o art. 1º será coberto com recursos
resultantes de anulação total/parcial de dotações no orçamento vigente.
Art. 3º Fica autorizado suplementação no elemento de despesa desta Lei
as caso o valor caracteriza insuficiente, utilizando como fonte anulação total/parcial
de dotações no orçamento vigente.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Uruana de Minas — MG, firmar
parceria com o Abrigo Frei Pio da SSPV de Arinos — MG, CNPJ n.
20.597.795/0001-74.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas — o de 2024.
Prefeita Municipal