norma nº 649/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro — Cep: 38.630-000 - Uruana de Minas —- MG
E-mail: prefeituraGDuruanademinas.mg.gov.br - Home Page: www.uruanademinas.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 649, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$54.721,07 (CINQUENTA E QUATRO MIL,
SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E SETE CENTAVOS).
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas - MG decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município,
crédito adicional especial no valor de R$54.721,07 (cinquenta e quatro mil, setecentos e vinte
e um mil e sete centavos), nas seguintes dotações no orçamento vigente:
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.10.02 — 13.392.0021.2261
ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.31.00 1.716.000 322.71
3.3.90.31.00 2.716.000 16.262,24
16.584,95
FUNCIONAL PROGRAMATICA 02.10.02 — 13.392.0021.2262
ELEMENTO DESPESA FONTE VALOR
3.3.90.48.00 1.715.000 742,03
3.3.90.48.00 2.715.000 35.981,23
3.3.90.48.00 2.716.000 1.412,86
TOTAL 38.136,12
Art. 2º O valor do crédito a que se refere o art. 1º será coberto com recursos
resultantes de:
| — Superávit Financeiro;
Il — Excesso de Arrecadação
Art. 3º - Fica autorizado suplementação nos elementos de despesas desta Lei caso os
valores caracterizam insuficientes, utilizando como fonte os saldo remanescente e o excesso
de arrecadação de rendimentos de aplicação verificado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas
Prefeita Municipal