norma nº 656/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS
Administração 2021/2024
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LEI MUNICIPAL N.º 656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM | DO ARTIGO 4º DA LEI
632, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Uruana de Minas - MG, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Uruana de Minas -
MG decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O item | do artigo 4º da Lei 632, de 16 de novembro de 2023
passa a vigor com a seguinte redação:
Art. 4º Item | - Fica o poder executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares até O limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada no
orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
orçamentária de 2024, podendo, para tanto utilizar-se de anulação parcial
e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
gi Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Uruana de Minas — a de 2024
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TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
Prefeita/Municipal