norma nº 56/1998

LEI Nº056, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.988.
INSTITUI O DIA DA CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE 
URUANA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, NO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O 
ARTIGO 76, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE, EM SEU NOME, 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É instituído, no Município de Uruana de Minas, 
o Dia da Cidadania, a ser comemorado no dia 1º de Maio, com o objetivo de 
oferecer à população serviços básicos essenciais.
Parágrafo único - Dentre os serviços básicos essenciais, 
o Município promoverá, mediante convênio com instituições governamentais e 
não governamentais, registros civis; emissão de carteiras de trabalho e de 
identidade; alistamento militar e eleitoral; e serviços médicos e odontológicos 
específicos não disponibilizados regularmente pelo Poder Público do Município.
Art. 2º - A promoção do Dia da Cidadania far-se-á com a 
participação, mediante convênio de organismos públicos, dentre os quais o 
Ministério do Trabalho, o Departamento de Identificação da Polícia Civil, a 
Junta do Serviço Militar, o Tribunal Regional Eleitoral, e organismos 
representativos e de classe, dentre os quais a OAB-MG, o SESI e o SENAC, 
dentre outros.
Art. 3º - Além da disponibilização dos serviços públicos 
essenciais, o Município promoverá atividades de recreação e lazer no Dia da 
Cidadania, especialmente através da promoção de Shows artísticos e 
atividades desportivas.
Art. 4º - Para consecução desta Lei, é o Poder 
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial ao 
orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 5º - Nos orçamentos subsequentes, o Município 
consignará os recursos necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Uruana de Minas-MG, 01 de setembro de 1.998.
SEBASTIÃO CAETANO DE OLIVEIRA
 Prefeito Municipal