norma nº 17/2025

E PORTARIA Nº 017, DE 02 DE JUNHO DE 2025
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE
DE APOIO, PARA CONDUÇÃO DOS
PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO A QUE SE
REFERE A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUANA DE MINAS, Estado de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 275, da Resolução nº
037, de 18 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 8º, 8 3º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO o art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina a
designação de Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio,
para conduzir todos os processos de licitação, incluindo contratações diretas e
dispensas de licitação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 007, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as
regras para atuação do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe
de Apoio;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Silvio Alves Da Macena ocupante de cargo de provimento
efetivo de Vigia Rodante, matrícula nº 14, inscrita no CPF sob o nº 033.320.956-76,
para exercer as funções de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal
de Uruana de Minas.
Art. 2º Nos processos licitatórios o Agente de Contratação será auxiliado pela equipe
de apoio, com a seguinte composição:
| - Membros titulares: Isabella Fernandes Ferreira, ocupante de cargo comissionado
de Secretária Executiva, matrícula nº 126, inscrito no CPF sob o nº 701.207.1 16-80, e
Ana Ferreira Leite, matrícula 114, inscrita no CPF sob o nº 686.684.306-53, ocupante
de cargo de provimento efetivo de Serviços Gerais.
Publicado no Quadro de
avisos » do Saguão da cã
ara.
EM 1 OC no pa
Fo único: Nos processos licitatórios r na modalidade Pregão, o Agente de
Contratação atuará como pregoeiro.
Art. 3º Nas licitações em que envolvam bens ou serviços especiais, o Agente de
Contratação e Equipe de Apoio, designados na forma do art. 1º e 3º, observado o
disposto no art. 2º, formarão Comissão de Contratação, para os fins a que se refere a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Uruana de Minas/MG, 08 de janeiro de 2025. 1º Sessão Legislativa. 8º Legislatura.
ADELMO DE SOUZA PAULA
Presidente da Câmara M. de Uruana de Minas-MG.
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