materia nº 1/2016

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2016
“Dispõe sobre a reestruturação de cargos
e vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Urucuia, do quadro de
pessoal; e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Urucuia, em sessão plenária aprovou com fulcro no
artigo 33, inciso | do Regimento Interno e, o seu presidente, no uso de suas
atribuições, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Urucuia passa a ter a seguinte estrutura
administrativa e organizacional, composta além da Mesa Diretora e Presidente da
Câmara, que dirige de acordo com as suas prerrogativas legais, dos demais
servidores, com a seguinte especificação:
|- |. Servidores nomeados para cargos efetivos, depois de aprovados em
concurso público;
ll- - Servidores nomeados para cargos em Comissão, de amplo recrutamento e de
livre contratação e exoneração;
Hl- Servidores nomeados para cargos em confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Art. 2º - Constituem-se cargos de provimento Efetivo:
|- Auxiliar Administrativo
H- Auxiliar de Serviços Gerais
Hl- Jardineiro
IV- Motorista
V- | Recepcionista/Telefonista
VI- Secretaria Executiva
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VIl- | Tesoureiro
VHI- Vigilante
Art. 3º - Constituem-se cargos de provimento em Comissão:
|— Assessor Parlamentar
Il — Secretário da Presidência
Art. 4º - Constitui-se cargo de provimento em Confiança:
a | - Controlador Interno
Art. 5º - Do cargo de Auxiliar administrativo:
| - São requisitos Mínimos de provimento:
a) Ensino Médio Completo;
b) Digitação; e,
c) Conhecimento básico de Informática
Il - São atribuições do cargo:
a
b
o c) Participar do arquivamento e conservação da documentação da Câmara ;
d) Fazer a ligação entre a Secretaria Executiva e os senhores vereadores;
aaa
Colaborar diretamente com a Secretaria Executiva;
—
Digitar o expediente da secretaria
e) Digitar resoluções, portarias, projetos de indicação, requerimentos, projetos
de lei, pareceres de comissões;
f) Cuidar do Arquivo;
9
h
i) Efetuar controle de requisição e recebimento de material de escritório;
—
Conferir e arquivar documentos em pastas específicas;
—
Atualizar fichários e arquivos, classificando os documentos:
j) Minutar e digitar atos e contratos administrativos;
k) Fazer cópia de documentos;
|) Cumprir as ordens emanadas da presidência;
m) Executar outras tarefas correlatas
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os
A os. )
Sue IA-
| - Constitui-se requisito mínimo para provimento do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais possuir o 5º ano do Ciclo Complementar (antiga 4º série).
Art. 6º - Do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais:
Il - São atribuições do cargo:
a) Manter a limpeza de todas as dependências do prédio de Câmara ;
b) Cuidar da limpeza dos equipamentos existentes na Câmara :
c) Manter limpa a Cantina;
d) Cuidar dos serviços referentes a cantina;
e) Fazer o serviço de mensageiro (a) quando necessário;
f) Manter a limpeza do jardim quando necessário:
9) Cumprir as ordens emanadas da secretaria executiva, secretaria da
presidência e da presidência.
h) Executar outras tarefas correlatas.
Art. 7º - Do cargo de Jardineiro: :
| - Constitui-se requisito mínimo para provimento do cargo de Jardineiro possuir o 5º
ano do Ciclo Complementar (antiga 4º série).
ll — São atribuições do cargo:
a) Fazer a limpeza da área externa da Câmara :
b) Molhar as plantas;
c) Cortar/ aparar a grama;
d) Podar as plantas;
e) Carpir quando necessário;
f) Outras atividades correlatas;
Art. 8º — Do Cargo de Motorista:
| - São requisitos mínimos para provimento:
a) Ciclo Complementar Completo (antigo Ensino Fundamental):
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b) Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”
Il - São atribuições do cargo:
a) Ficar subordinado ao presidente da Câmara ;
b) Dirigir com responsabilidade e perícia os veículos sob sua responsabilidade:
Cc
=“
Estar sempre pronto para viagens durante o seu período de trabalho;
d) Em casos de viagens urgentes, estar pronto para viagens noturnas, em
feriados e fins de semana;
e) Cuidar do veiculo sob sua responsabilidade, procedendo a limpeza do
veículo, lavando-o e encerando-o;
f) Zelando pela conservação e manutenção do veículo, mantendo-o
mecanicamente revisado, abastecido e pronto para qualquer viagem:
9) Seguir obrigatoriamente o que determina a legislação, observando e
cumprindo as normas e segurança no trânsito;
h) Carregar e descarregar mercadorias, malas e correlatos;
i) Seguir o itinerário previamente definido;
j) Preencher formulário de quilometragem, e controle de abastecimento, de
revisões; de consumo de óleos, pneus, etc;
k) Responsabilizar-se por multas decorrentes de má ou inadequada condução
do veiculo;
) Comportar-se reservadamente não se envolvendo na conversa dos
passageiros e mantendo discrição quanto ao que ouvir;
m) Cumprir as ordens emanadas da presidência;
n) Executar outras tarefas correlatas;
Art. 9º — Do cargo de Recepcionista/Telefonista:
| - São requisitos mínimos para provimento:
a) Ciclo Complementar Completo (antigo Ensino Fundamental);
b) Digitação;
c) Conhecimento básico de informática.
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b) Carteira Nacional de Habilitação categoria “B”
Hl - São atribuições do cargo:
a
—
Ficar subordinado ao presidente da Câmara :
b) Dirigir com responsabilidade e perícia os veículos sob sua responsabilidade;
c) Estar sempre pronto para viagens durante o seu período de trabalho;
d
= 0
Em casos de viagens urgentes, estar pronto para viagens noturnas, em
feriados e fins de semana; |
e
isa
Cuidar do veiculo sob sua responsabilidade, procedendo a limpeza do
veículo, lavando-o e encerando-o;
f) Zelando pela conservação e manutenção do veículo, mantendo-o
mecanicamente revisado, abastecido e pronto para qualquer viagem;
—
9) Seguir obrigatoriamente o que determina a legislação, observando e
cumprindo as normas e segurança no trânsito;
h
i) Seguir o itinerário previamente definido;
—
Carregar e descarregar mercadorias, malas e correlatos;
j) Preencher formulário de quilometragem, e controle de abastecimento, de
revisões; de consumo de óleos, pneus, etc;
k) Responsabilizar-se por multas decorrentes de má ou inadequada condução
do veiculo; |
) Comportar-se reservadamente não se envolvendo na conversa dos
passageiros e mantendo discrição quanto ao que ouvir;
m) Cumprir as ordens emanadas da presidência:
n) Executar outras tarefas correlatas;
Art. 9º — Do cargo de Recepcionista/Telefonista:
| - São requisitos mínimos para provimento:
a) Ciclo Complementar Completo (antigo Ensino Fundamental):
b) Digitação;
c) Conhecimento básico de informática.
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ll - São atribuições do cargo:
a) Prestar atendimento telefônico ao público interno e externo, de modo objetivo
e cortês, prestando informações e anotando recados;
b) Receber, cadastrar, efetuar e transferir ligações telefônicas internas e
externas, locais e interurbanas, observando as normas e padrões pertinentes
à comunicação telefônica;
c) Operar equipamentos de transmissão e recepção de fac-símile, de
telecomunicação e informática;
d
—
Enviar malotes; postar correspondências; protocolar documentos; cuidar do
arquivo do setor;
e
—
Atender servidores e público em geral; atender a visitantes, fornecedores e
pessoas da comunidade;
f) Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados de
fornecedores ou visitantes, possibilitando o controle dos atendimentos diários;
E
Recepcionar e atender os munícipes nas suas diversas solicitações;
acompanhar os indivíduos até o seu atendimento final; anotar dados referente
aos indivíduos que fazem solicitação à Câmara .
h) Digitar correspondências.
i) Informar, quando solicitado, aos órgãos públicos, dados sobre servidores,
preenchendo formulários ou atendendo telefones:
j) Organizar agenda de anotações, com telefones e nomes das pessoas que
ligaram, em ordem cronológica, separando-as por destinatário: manusear
catálogos e agendas telefônicas;
A
os
Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
) Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade na qual
estiver;
m) Desempenhando as suas tarefas;
n) Propor à chefia imediata providências para a consecução plena de suas;
o) Atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição,
reposição, eliminação, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;
p) Tratar com zelo e urbanidade o cidadão:
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Câmara Municipal de Urucuia Ra
V (S)
ESTADO DE MINAS GERAIS NrvcuiaS
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q) Auxiliar os vereadores e publico durante as sessões do legislativo e demais
reuniões;
r) Cumprir as ordens emanadas da presidência:
s) Executar outras tarefas correlatas;
Art. 10 — Do cargo de Secretário Executivo:
|- São Requisitos mínimos para o provimento:
a) Curso Técnico em nível de Ensino Médio ou curso superior em qualquer área
de formação;
b) Digitação;
c) Conhecimento básico de Informática, processo legislativo e orçamento
público.
H - São atribuições do cargo de Secretário Executivo:
a) Abrir e encerrar o expediente diário da Câmara;
b) Protocolar em livros próprios, com data e horários, os encaminhamentos feitos
à Câmara;
c) Autuar em pastas próprias todos os projetos encaminhados à Secretaria da
Câmara;
d) Manter cada processo autuado em dia com juntada cronológica de todos os
documentos referentes aos atos realizados e, ter sempre condição de
informar o seu andamento;
e) Manter os arquivos em perfeita ordem:
f) Manter o contato administrativo entre o Poder Legislativo e o Executivo,
encaminhando ao Executivo as decisões da Câmara, redação final das
proposições, para sanção ou veto, em quaisquer outros expedientes que se
façam necessários;
—
9) Organizar a pauta das reuniões;
h
i) Mandar copiar e distribuir tempestivamente os “anexos” aos senhores
-—
Expedir convocação aos vereadores para reuniões extraordinários;
vereadores;
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j) Distribuir a correspondência recebida;
k) Encaminhar a correspondência expedida:
|) Participar de todas as reuniões, anotando as ocorrências nelas havidas
lavrando em livro próprio a ata da reunião:
m) Efetuar a leitura da ata a ser submetida à discussão:
n) Assistir aos vereadores e assessores no que for solicitado dentro da sua
atividade;
fo)
—
Assessorar tecnicamente a operacionalidade do equipamento de informática e
a a secretaria da Câmara, no que diz respeito a “software”:
p
—
Digitar Resoluções, Portarias, Projetos de Indicação, Requerimentos, Projetos
de Lei e Pareceres de Comissões;
—
q
r) Cumprir as ordens emanadas da presidência;
Emitir certidões solicitadas por qualquer cidadão;
s) Executar outras tarefas correlatas;
Parágrafo Único — A remuneração do cargo de Secretário Executivo equipara-
se aos Secretários municipais do Executivo.
Art. 11 — Do cargo de Tesoureiro: É
| - São requisitos mínimos para provimento:
a) Ensino Médio Completo;
b) Digitação;
c) Conhecimento básico de informática, contabilidade e orçamento público.
Il — São atribuições do cargo:
a) Cuidar da tesouraria da Câmara;
b) Assinar cheques juntamente com o presidente, com quem divide a
responsabilidade;
c) Manter atualizados os extratos das contas bancárias da Câmara:
d) Arquivar e organizar toda a documentação pertinente à tesouraria;
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e) Estabelecer a ligação entre a tesouraria e a contabilidade de forma a
harmonizar o trabalho dos dois setores;
f) Atender os telefonemas;
9) Cuidar do expediente dos correios;
h) Cumprir as ordens emanadas do presidente da Câmara ;
i) Executar outras tarefas correlatas.
Art. 12 — Do cargo de Vigilante:
| - Constitui-se como requisito mínimos para o provimento do cargo de Vigilante ser
alfabetizado.
Il - São atribuições do cargo:
a) Ficar subordinado ao presidente da Câmara
b
—
Agir com atenção, rigor e principalmente de forma preventiva nos locais de
trabalho para os quais for designado
c) Permanecer com constância no local do trabalho para o qual for designado
d
Rr)
Controlar entrada e saída de servidores, identificando-os quando necessário,
não permitindo a infração de normas;
e
—
Controlar entrada e saída de veículos, identificando os motoristas;
f) Efetuar ronda; fiscalizar o trânsito interno de veículos; fazer cumprir as
normas e a disciplina nas dependências da Câmara , com relação à
segurança;
9) Fazer o registro de qualquer ocorrência que indique infração das normas
dentro da Câmara ;
h) Solicitar força policial se for necessário no desempenho de sua função;
i) Guardar com eficiência os bens moveis ou imóveis sob sua responsabilidade;
j) Informar ao seu superior irregularidades que possam acontecer ou que
tenham acontecido sob sua vigilância;
k) Manter acesas ou apagadas as lâmpadas e refletores de acordo com a
necessidade;
) Executar outras tarefas correlatas.
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Art. 13 — Do cargo de Assessor Partamentiar:
| - São requisitos mínimos para provimento:
a) Ensino Médio Completo;
b) Digitação;
c) Conhecimento básico de Informática
Il - São atribuições do cargo:
a) Cumprir as ordens emanadas da presidência:
b) Assessorar aos vereadores, quando necessário;
c) Outras atividades correlatas.
Art. 14 — do cargo de Secretário da Presidência:
| - São requisitos mínimos para provimento:
a) Ensino médio completo;
b) Digitação;
c) Conhecimento de Informática
Il — São atribuições do cargo:
a
—
Redigir, expedir e receber as correspondências dirigidas ao gabinete da
Presidência da Câmara ;
b
c) Organizar a agenda do presidente;
d
e
—
Coordenar o “protocolo” da Casa por ocasião de sessões solenes;
-
Organizar o arquivo da presidência;
—
Informar e agendar os convites recebidos e encaminhar convites quando for o
caso;
f) Chefiar e coordenar os demais setores da Câmara :
9) Assessorar o presidente em suas atividades sociais relacionadas ao cargo;
h) Cumprir as ordens emanadas da presidência;
i) Executar outras tarefas correlatas.
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Art. 15 — Do cargo de Controlador Interno:
| - São requisitos mínimos para provimento:
a) Superior Completo em Administração, Direito, Economia ou Contabilidade;
b) Ser detentor de cargo de provimento efetivo após o período probatório;
c) Digitação;
d) Conhecimento de Orçamento Público e legislação
Il - São atribuições do cargo:
a) Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades da
Câmara, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão
dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a
avaliar seus resultados quanto à econornicidade, eficiência e eficácia;
b
—
Orientar os gestores da Câmara no desempenho efetivo de suas funções e
responsabilidades;
c
-—
Certificar nas contas da Câmara, anualmente, a gestão dos responsáveis por
bens e dinheiros públicos;
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos
=
programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município para a
Câmara;
e
—
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional:
f) Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;
9
—
Elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de
auditoria interna;
h) Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por
servidores ocupantes de cargo ou função de confiança no âmbito da Câmara ;
i) Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de
pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos
pela Câmara;
j) Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria
interna;
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k) Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de
controle interno de outros órgãos da Administração Pública:
) Assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao
desempenho da sua competência;
m) Representar ao Presidente da Câmara em caso de ilegalidade ou
irregularidade constatada;
n) Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
: Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão ser
exercidas de forma concomitante aos atos controlados.
Art. 16 — Fazem parte desta resolução os seguintes anexos:
Anexo | — Correlação de cargos de provimento efetivo
Anexo Il — Quadro de cargos de Provimento efetivo
Anexo III — Correlação de cargos de provimento em Comissão;
Anexo IV — Quadro de cargos de provimento em Comissão;
Anexo V — Correlação de cargos de provimento em Confiança;
Anexo VI — Quadro de Cargos de provimento em Confiança;
Anexo VII — Tabela de vencimentos de servidores efetivos;
» Anexo VIll — Tabela de vencimentos dos servidores em Confiança/Comissão.
Art. 17 — Poderão ser contratados servidores temporários até a realização de
concurso para as vagas disponíveis.
Ar. 18 — O Regime Jurídico de pessoal será o mesmo adotado pela Prefeitura
Municipal de Urucuia, qual seja, o regime único estatutário.
Art. 19 — Para os servidores efetivos do Poder Legislativo, serão concedidas
vantagens e exercidas as obrigações, no que couber, contida no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Urucuia — MG.
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Art. 20 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º ao 10
da Resolução 001/2013, e a Resolução 003/2015, ambas da Câmara Municipal de
Urucuia - MG.
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2016.
V
ancisco Rosário Filho
i E Presidente
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ANEXO
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃONOVA VAGAS
NºDE Nº DE
DENOMINAÇÃO VAGAS DENOMINAÇÃO VAGA
Auxiliar Administrativo 01 Auxiliar Administrativo 01 -
Auxiliar de Serviços 03 Auxiliar de Serviços 03 -
Jardineiro 01 01
E Motorista 01 Motorista 01 -
Recepcionista/Telefonist 01 Recepcionista/telefonista 01 -
Secretário Executivo 01 Secretário Executivo 01 -
Tesoureiro 01 Tesoureiro ay 01 -
igi 02 | Viailante 02 ns
ANEXO ll
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Faixa Inicial | Jornada de
Nº de Área
DENOMINAÇÃO de Trabalho
Garnos Vencimento Semanal pipoca
01 Hit 40 horas ADMINISTRATIVO
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Serviços Gerais 03 Í 40 horas TODAS
fa Jardineiro 00 I 40 horas TODAS
Motorista 01 Hi 40horas | | TODAS
Recepcionista/telefonista 01 H | 40 horas TODAS
Secretário Executivo 01 Obs. 40 horas TODAS
Tesoureiro 01 vi 40 horas TESOURARIA
Vigilante 02 l 44 horas TODAS
Total de Vagas 1
OBS: O cargo de Secretário Executivo tem vencimento equiparado ao dos Secretários Municipais do
Poder Executivo Municipal, (agentes políticos), fixado por Lei Municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS os Y
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ANEXO Il
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SITUAÇÃOANTERIOR | SITUAÇÃONOVA VAGAS
NºDE DENOMINA Ã o Nº DE CRIADAS/RE
DENOMINAÇÃO VAGA. ç VAGA | DUZIDAS
Assessor Parlamentar 01 01
Secretário da Presidência
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E Jornada de
Nº de Vencimento [ Área
DENOMINAÇÃO ? | Trabalho
Cargos Símboio Seriandi Específica
Assessor Parlamentar 01 | Cc-5 40 horas Parlamentar
Secretário da Presidência 01 CC-3 40horas | Presidência
Total de Vagas 02 E | |
ANEXOV
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SITUAÇÃOANTERIOR SITUAÇÃONOVA VAGAS
NºDE DEN MIN Ão| NºDE CRIADAS
DENEMINAÇÃO vÃGAs é a VAGAS |/REDUZIDAS
9
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Câmara Municipal de Urucuia (Se
ED)
ESTADO DE MINAS GERAIS e a.)
CNPJ 73.936.338/0001-23 Srucuia
ANEXO VI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
nºde | Venciment | Jornada de Área
DENOMINAÇÃO Cargos | o Símbolo cao Específica
Controlador Interno 01 | Cc-5 40horas | TODAS
Total de Vagas | 01 | |
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
NÍVEL VALOR (R$)
I 1 880,00
Il 975,00
Hm 1.150,00
IV “Ml 1.270,00
V 1.380,00
MV 1.600,00
Mil 1.850,00
Vil LE 2.050,00
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO/CONFIANÇA
SÍMBOLO | vALOR(R$S)
cc-3 | 1.650,00
|
Cc-5 |2.500,00
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