materia nº 36/2017

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*
,
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI 036/2017
Concede ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
do Município de Urucuia, 13°
(décimo terceiro)
subsídio e as férias regulamentares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 148, IV, da Lei Orgânica do Município
de Urucuia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam concedidos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais o 13°
(décimo terceiro) subsídio e as férias regulamentares, acrescidas
de um terço constitucional, a serem fruídas anualmente.
§ 1
o
. O 13°
(décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um
doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do
ano correspondente.
§ 2
o
. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3
o
. O 13°
(décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas
parcelas, a primeira em qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a
segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro.
§ 4
o
. O pagamento de cada parcela se fará com base na
remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5
o
. A segunda parcela será calculada com base na remuneração
em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor
pago.
Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
§ 6
o
. Caso o servidor público deixe o cargo, o 13o
(décimo terceiro)
subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no
ano.
Art. 2
o
. O pagamento do 13°
(décimo terceiro) subsídio e do terço de
férias fica condicionado ao atendimento do limite de gasto com pessoal, na forma do
que prescreve o art. 169, caput, da Constituição Federal, combinado com o art. 20,
inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1
o
de janeiro de 2017.
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia/MG, 07 de dezembro de 2017.
/V
Dionilson do NascimSbjb^
dtiveira
Vereador Presidente
José Augusto Cordeiro Lisboa
Vereador Vice-Presidente
v>
Silvo Cavalcanti Araújo
1
o
Secretário
Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
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IMPACTO FINANCEIRO DO PL 01/ 2017
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, cria e extingue cargos em
comissão e dá outras providências
EXERCÍCIO DE 2015 EXERCÍCIO DE 2016 EXERCÍCIO DE 2017 EXERCÍCIO DE 2018
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
22.859.676,24 25.388.452,94 27.165.644,65 29.067.239,78
DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL
12.311.828,70 12.575.556,68 13.411.831,20 14.303.717,97
PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL
53,86% 49,53% 49,37% 49,21%
a) 0 Impacto Financeiro tomou por base a folha bruta para o biénio 2015/2016.
#NOME?
c) Para os demais anos foi previsto um crescimento na Receita Corrente Líquida de 7% ao ano.
d) O Impacto Financeiro foi feito prevendo um reajuste geral anual de 2,14% para o biénio 2015/2016 para todos os servidores.
e) A variação da despesas de pessoal, caso o impacto financeiro do pl 01 / 2017 for aprovado, será de -4,33% para 2016 e de -0,16% e -0,16% sobre a receita
corrente líquida do Município para os anos de 2017 e 2018 respectivamente.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, RUTILIO EUGENIO CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar n9 101-2000, na qualidade de Ordenadora de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, DECLARO existir recursos
para realizar o gasto, cujas despesas,no exercício financeiro, correrão por conta das dotações orçamentarias contidas no orçamento anual, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão os limites dispostos na alínea "b" do inciso III, do art. 20, da LC n9 101/2000.
Urucuia
>
MG, 5 de dezembro de 2017.
RUTfi.1 CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG