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Sala das Sessões, 04 de março de 2026.
oso Lisboa
Vereador
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23 '\i/itucuimAG
INDICAÇÃO N° 011/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
0 Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei concedendo o reajuste
anual da remuneração dos servidores públicos municipal, incluindo:
- os servidores da administração pública municipal;
- os profissionais do magistério, observando o piso nacional da categoria;
- os Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e Agentes de Combate és Endemias(ACE), conforme
legislação federal vigente.
Justificativa
A presente indicação visa garantir a valorização dos servidores públicos municipais, assegurando a
recomposição das perdas inflacionárias e o cumprimento das legislações federais que estabelecem
pisos salariais para categorias especificas, especialmente os profissionais do magistério e os agentes
de saúde.
Ressalta-se que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias possuem
piso salarial nacional definido em legislação federal, devendo o município assegurar o cumprimento do
referido dispositivo legal.
Dessa forma, a medida representa reconhecimento e valorização dos profissionais que prestam
serviços essenciais à população, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços públicos
municipais.
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
carnaracleurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
CAMARA M NIC1PA
URU 1
SID NTE
APROVADO - TURNO ÚNICO DATA DAS REUNIÕES
o g A FAVOR V0 CONTRA
OO ABSTENÇÃO
DATA: /03 /(N6
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