texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
,...tokRA MU
I Cr
JCUIA
vo6i
INDICAÇÃO N° 012/2026
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de estudo técnico, administrativo e
financeiro para verificar a possibilidade de equiparação salarial entre os motoristas da Categoria B
e os motoristas da Categoria D, pertencentes ao quadro de servidores do Município.
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo promover maior valorização e justiça remunerat6ria aos
servidores que exercem a função de motorista no âmbito da Administração Pública Municipal.
Conforme relatado por servidores e observado nas atividades cotidianas, na prática não há diferenciação
significativa entre os serviços executados pelos motoristas das categorias B e D, uma vez que ambos
frequentemente desempenham funções semelhantes no transporte de pacientes, servidores, documentos,
equipamentos e no atendimento das diversas demandas da administração municipal.
Nesse contexto, a diferença salarial existente entre as categorias pode gerar desigualdade remuneratória
para atividades semelhantes, o que merece análise por parte do Poder Executivo.
Ressalta-se que a Administração Pública deve observar os princípios constitucionais previstos no art. 37
da Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da isonomia, eficiência e valorização do
servidor público, buscando sempre garantir condições justas e equilibradas no exercício das funções
públicas.
Dessa forma, solicita-se ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de promover a referida
equiparação salarial, ou adotar medidas que garantam maior equilíbrio remunerat6rio entre os
profissionais da categoria, observando-se os limites legais, administrativos e orçamentários.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025.
,Ok7,Q/c16 C r<JoÇO
Ronaldo Cardoso de Souza
Vereador
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camaraeurucuia.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE
URUCU
IIA -
EWE
CÂMARA MUNICIPAL DE
URUC G
Itismam c:
.11M91.11'
DATA DAS REUNIOES
)
APROVADO - TURNO ÚNICO
0? A FAVOR
c,O CONTRA
O ABSTENÇÃO
DATA. _Da
open original →