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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonoria Ramos, 18 – Bairro Centro
Urucuia-MG., CEP: 38649.000
E-mail: camara@urucuia.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 003/2026
Assunto: Solicitação de informações e relatório detalhado sobre a arrecadação e aplicação dos
recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após
ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa relatório detalhado acerca da
arrecadação e da aplicação dos recursos provenientes da Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública no município.
Para fins de fiscalização e acompanhamento da correta aplicação dos recursos públicos, solicita-se que
o relatório contenha, no mínimo:
I – O valor total arrecadado com a contribuição no município, discriminado por mês e exercício
financeiro a partir de 2025;
II – A relação detalhada das despesas realizadas com os recursos da contribuição;
III – A destinação específica dos recursos arrecadados, indicando os serviços de manutenção,
ampliação, modernização ou quaisquer outras ações realizadas no sistema de iluminação pública
municipal;
IV – A identificação de contratos, empresas prestadoras de serviço ou processos administrativos
relacionados à execução dos serviços custeados com os referidos recursos.
Justificativa
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo
sobre os atos da Administração Pública, bem como nos princípios da legalidade, publicidade,
transparência e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando que os recursos arrecadados por meio da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública possuem destinação específica, torna-se essencial que o Poder Legislativo tenha
acesso às informações relativas à sua arrecadação e aplicação, a fim de garantir a correta utilização
dos recursos públicos e assegurar transparência à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonoria Ramos, 18 – Bairro Centro
Urucuia-MG., CEP: 38649.000
E-mail: camara@urucuia.mg.leg.br
Dessa forma, o envio das informações solicitadas permitirá a esta Casa Legislativa exercer plenamente
sua função fiscalizadora, bem como prestar esclarecimentos à sociedade acerca da gestão dos
recursos públicos municipais.
Sala das Sessões, 04 de março de 2026.
Antônio Alves Neto “Netão do Povo”
Vereador
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