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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonoria Ramos, 18 – Bairro Centro
Urucuia-MG., CEP: 38649.000
E-mail: camaradeurucuia@yahoo.com.br
INDICAÇÃO Nº 018/2026
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a revisão e alteração do nível funcional do cargo de Fiscal de
Vigilância Sanitária.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Urucuia,
O Vereador Osvaldino Vanilton Durães, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a
seguinte Indicação:
Realização de estudos e providências visando à mudança de nível (enquadramento) do cargo de Fiscal de
Vigilância Sanitária, atualmente classificado como Referência/Nível V.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa à reavaliação do enquadramento do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária,
considerando a complexidade de suas atribuições, que envolvem responsabilidade técnica e atuação direta na
proteção da saúde pública.
Além disso, a jornada de 40 horas semanais, frequentemente exercida em atividades de campo, exige
dedicação integral, o que reforça a necessidade de valorização do cargo.
A medida também busca promover maior equilíbrio administrativo, corrigindo possíveis defasagens em relação
a cargos com responsabilidades semelhantes.
Diante do exposto, e considerando a relevância dos serviços prestados pela Vigilância Sanitária para a
proteção e promoção da saúde da população, espera-se a sensibilidade do Poder Executivo quanto à análise e
adoção das medidas necessárias.
Sala das Sessões, 19 de março de 2026.
Osvaldino Vanilton Durães
Vereador da Câmara Municipal de Urucuia/MG.
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