materia nº 3/2024

CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
EMENDA ADITIVA DE CARÁTER IMPOSITIVO N° 003 DE 2024 - PROJETO 
DE LEI N° 029 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. 
Com fulcro noart. 176-A, da Lei Orgânica do Município de 
Urucuia, acrescente-se o artigo 3°- C ao Projeto de Lei n° 029, de 26 de 
setembro de 2024, com a seguinte redação: 
Art.30- C. Fica destinado o valor de R$ 68.653,00 (sessenta e 
oito mil e seiscentos e cinquenta e três reais), para aquisição e soltura de 
alevinos para o repovoamento do Rio Urucuia. 
Plenário da Câmara Municipal. 
Urucuia/MG, 19 de novembro de 2024 
JUSTIFICAÇÃO 
A Emenda Aditiva de Caráter Impositivo n° 003 de 2024 ao Projeto de Lei 
n° 029, de 26 de setembro de 2024, apresenta uma proposta voltada 
adequação e aprimoramento das políticas públicas do Município de Urucuia￾MG, por meio da inclusão do Artigo 3°-C. Este artigo destina o valor de R$ 
68.653,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e três reais) para a 
aquisição e soltura de alevinos com o objetivo de promover o repovoamento 
do Rio Urucuia. 
A iniciativa está embasada no Artigo 176-A da Lei Orgânica do Município de 
Urucuia, que assegura a execução obrigatória de emendas impositivas ao 
orçamento, em conformidade com os princípios estabelecidos no Art.166, §§ 
9° e 11 da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentados 
pela Emenda Constitucional n° 126/2022. 
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
camaradeurucuia@yahoo.com.br/ camara@urucuia.mg.leg.br 
m Camara Municipal de Urucuia to 
ESTADO DE MINASGERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
Lk 
4/RuculM10 
0 repovoamento do Rio Urucuia com alevinos reflete uma medida essencial 
para o desenvolvimento sustentável do município, com impactos positivos nas 
áreas de meio ambiente, pesca e economia local. Essa ação contribui 
diretamente para a recuperação e preservação dos recursos hídricos e das 
espécies nativas, além de fomentar a atividade pesqueira, que é relevante para 
a subsistência e geração de renda de diversas famílias na região. 
Por fim, a inclusão do Artigo 3°-C visa a garantir a destinação de recursos 
públicos para uma ação especifica e estratégica, conferindo maior efetividade e 
alinhamento às prioridades locais e legais. Diante disso, considera-se que a 
aprovação da presente emenda não apenas aprimorará o texto do Projeto de 
Lei n° 029/2024, mas também resultará em benefícios concretos para a 
população e o ecossistema do Município de Urucuia-MG. 
Urucuia-MG, 19 de novembro de 2024. 
Vereador Ediel Alves da Silva 
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
camaradeurucuia@yahoo.com.br/ camara@urucuia.mg.leg.br 
Piscicultura Peixe Bravo Ltda ME CNPJ 22.010.255/0001-78LE 
639.102.900.119 Rua Ademar de Barros 196, Centro, SãoJoaoda Boa Vista-SP , CEP 
13.870.080, Fone 19-98103-8073emaildriquessa@yahoo.com.br 
PROPOSTA ECONÔMICA 
OBJETO: Solicitação para aquisição de alevinos para PREFEITURA DE URUCUIA MG CNPJ 
73.936.338.0001.23 
A Empresa Piscicultura Peixe Bravo Ltda ME CNPJ 22.010.255/0001-78 I.E 
639.102.900.119-Rua Ademar de Barros 196, Centro, São João da Boa Vista￾SP, CEP 13.870.080, Fone 19-98103-8073email driquessa@yahoo.com. 
por intermédio do seu representante legal 
o(a) Sr(a)ADRIANO MURARI QUESSA, portador(a) do Documento de Identidade n° 
33.588.820.3 órgão emissor DETRAN SP e do CPF n° 297.641.798.94, 
ESPECIE QUANTIDADE VALOR 
UN1TARIOR$ 
VALOR TOTAL R$ 
PIAPARA 6.000 2.50 15.000.00 
PIAU 8.000 2.00 16.000.00 
PACU 13.790 1.30 17.970.00 
TRAIRA 6.000 5.00 30.000.00 
TOTAL 78.927.00 
SAOJOAO DA BOA VISTA SP 25 DE NOVEMBRO 2025 
ADRIANO MURARI QUESSA 
CPF 297.641.798.94 Documento assinado digitalmente 
AMMOMURARIQUESSA 
5J Vø Data: 25111/2025 10:1535-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Piscicultura Peixe Bravo Ltda ME CNPJ 22.010.255/0001-78LE 
639.102.900.119 Rua Ademar de Barros 196, Centro, SãoJoaoda Boa Vista-SP , CEP 
13.870.080, Fone 19-98103-8073emaildriquessa@yahoo.com.br 
PROPOSTA ECONÔMICA 
OBJETO: Solicitação para aquisição de alevinos para PREFEITURA DE URUCUIA MG CNPJ 
73.936.338.0001.23 
A Empresa Piscicultura Peixe Bravo Ltda ME CNPJ 22.010.255/0001-78 I.E 
639.102.900.119-Rua Ademar de Barros 196, Centro, São João da Boa Vista￾SP, CEP 13.870.080, Fone 19-98103-8073emaildriquessa@yahoo.com. 
por intermédio do seu representante legal 
o(a) Sr(a)ADRIANO MURARI QUESSA, portador(a) do Documento de Identidade n° 
33.588.820.3 órgão emissor DETRAN SP e do CPF n° 297.641.798.94, 
ESPECIE QUANTIDADE VALOR 
UN1TARIOR$ 
VALOR TOTAL R$ 
PIAPARA 6.000 2.50 15.000.00 
PIAU 8.000 2.00 16.000.00 
PACU 13.790 1.30 17.970.00 
TRAIRA 6.000 5.00 30.000.00 
TOTAL 78.927.00 
SAO JOAO DA BOA VISTA SP 25 DE NOVEMBRO 2025 
ADRIANO MURARI QUESSA 
CPF 297.641.798.94 Documento assinado digitalmente 
Ajrbtr., ADRIAN° &IMAM QUESSA 
V. Data: 25/1112025 10:15:35-0300 
Verifiqueem ht-tps:/tvalidar.iti.gov.br