materia nº 9/2024

CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
EMENDA ADITIVA DE CARÁTER IMPOSITIVO N° 009 DE 2024 - PROJETO 
DE LEI N° 029 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024. 
Com fulcro noart. 176-A, da Lei Orgânica do Município de 
Urucuia, acrescente-se o artigo 3°- I ao Projeto de Lei n° 029, de 26 de 
setembro de 2024, com a seguinte redação: 
Art. 3°- I. Fica destinado o valor de R$ 68.653,00 (sessenta 
e oito mil e seiscentos e cinquenta e três reais), para construção de parque 
ecológico em diversas praças da cidade de Urucuia - MG. 
Plenário da Câmara Municipal. 
Urucuia/MG, 28 de novembro de 2024. 
JUSTIFICATIVA 
Tal iniciativa busca suprir a atual ausência de espaços dedicados à recreação 
infantil, oferecendo ás crianças um ambiente seguro, saudável e adequado 
para diversão e convivência. 
Os parques ecológicos também representam uma ação sustentável, que alia 
lazer á valorização dos espaços públicos, incentivando o contato com a 
natureza e o fortalecimento dos laços comunitários. Além disso, contribuem 
para o bem-estar das famílias e promovem o uso das praças como locais de 
integração social. 
Essa destinagão está de acordo com o art.176-A da Lei Orgânica do 
Município de Urucuia, atendendo a necessidade de investimentos que 
melhorem a qualidade de vida da população e assegurem o direito das 
crianças ao lazer, conforme previsto no art.227 da Constituição Federal. 
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
camaradeurucuia@yahoo.com.br/ camara@urucuia.mg.leg.br 
CD-7051 
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Câmara Municipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
Dessa forma, a aprovação desta emenda é fundamental para o aprimoramento 
do texto legal, garantindo benefícios concretos para a comunidade Urucuiana. 
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DATA lAke NEUtiiik.Nr.t 
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APROVADO - TURNO ÚNICO 
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