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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
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INDICAÇÃO Nº 023/2026
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a inclusão do cargo/função de Monitor Escolar na Lei
Municipal nº 738, de 09 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que seja encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei visando à alteração
da Lei Municipal nº 738, de 09 de novembro de 2021, a fim de incluir o cargolfunção de Monitor
Escolar no rol das contratações administrativas temporárias destinadas à Rede Municipal de Ensino de
Uruçuia/MG e escolas conveniadas.
JUSTIFICATIVA:
A presente medida busca o aperfeiçoamento da legislação local e a segurança jurídica da administração
pública, fundamentando-se nos seguintes pontos:
Preenchimento de Lacuna Normativa: Embora a função de Monitor Escolar já exista na estrutura
administrativa, sua ausência específica na Lei nº 738/2021 cria uma insegurança jurídica quanto aos
critérios de contratação temporária para a educação.
Transparência e Moralidade: A previsão expressa em lei evita que as contratações ocorram de forma
discricionária ou por indicações informais, garantindo que o processo obedeça aos princípios da
impessoalidade e da transparência.
Essencialidade da Função: O Monitor Escolar é peça-chave no suporte pedagógico, atuando
diretamente no acompanhamento dos alunos, no auxílio aos professores e na manutenção da segurança e
organização do ambiente escolar.
Coerência Administrativa: A alteração promoverá o alinhamento entre a prática cotidiana da Secretaria
de Educação e o texto legal, fortalecendo a gestão de recursos humanos do município.
18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais |
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Diante da relevância da matéria para a organização do sistema educacional de Urucuia, submeto esta
indicação ao acolhimento do Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Vereador da Câmara Municipal de Urucuia/MG.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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