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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonoria Ramos, 18 – Bairro Centro
Urucuia-MG., CEP: 38649.000
E-mail: camaradeurucuia@yahoo.com.br
REQUERIMENTO Nº 009/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, a
instituição de processo de revisão e reestruturação do Regimento Interno da Câmara
Municipal e da Lei Orgânica do Município de Urucuia/MG.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade promover a atualização e o
aperfeiçoamento dos instrumentos normativos que regem o funcionamento desta
Casa Legislativa e a organização político-administrativa do Município.
Considerando as constantes mudanças na legislação vigente, especialmente no âmbito
da administração pública, bem como a necessidade de adequação às boas práticas de
gestão, transparência, eficiência e modernização dos processos legislativos, torna-se
imprescindível a revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica.
Diante do exposto, solicita-se a criação de comissão específica ou grupo de trabalho
para conduzir os estudos técnicos necessários.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
José do Pardo Cardoso Lisboa
Vereador
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