materia nº 12/2026

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
REQUERIMENTO Nº 012/2026
Assunto: Solicitação de cópias dos Projetos Arquitetônico e Complementares da nova UBS — Localidade:
Pró-Infância/Quadra Renatão.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença
de Vossa Excelência, requerer que seja submetido ao Plenário e, após aprovação, enviado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Obras/Saúde, solicitando as
seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do Projeto Arquitetônico e de todos os Projetos Complementares (estrutural,
hidrossanitário, elétrico e preventivo contra incêndio) da Unidade Básica de Saúde (UBS), que se encontra
em fase de construção ao lado da Pró-Infância e em frente à Quadra Poliesportiva Renatão.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido fundamenta-se na prerrogativa constitucional e legal de fiscalização e controle exercida
pelo Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública.
A disponibilização de tais projetos é essencial para que o Poder Legislativo possa:
1. Acompanhar a execução fiel do cronograma de obras;
2. Verificar a conformidade técnica entre o que foi licitado e o que está sendo executado;
3. Zelar pela correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde municipal,
4. Prestar contas à população sobre o andamento e a estrutura de uma obra pública de tamanha
relevância.
Diante da importância do tema e do direito à transparência administrativa, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste requerimento e com a brevidade do Poder Executivo no envio da
documentação solicitada.
Sala das Sessões da Câmara municipal de Urucuia/MG, 17 de abril de 2026.
fonardo Cardoso de «
Ronaldo Cardoso de Souza SOvSa
Vereador
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