texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
REQUERIMENTO Nº 014/2026
Assunto: Solicitação de informações e documentos relativos ao Transporte Escolar Municipal.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicita que, após lido e aprovado em Plenário, seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e por seu intermédio à Secretaria
Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Transportes, requisitando as seguintes
informações e documentos:
1. Relação Completa das Linhas de Transporte Escolar: Listagem detalhada de todas as
rotas ativas no município, especificando o itinerário (ponto de partida e chegada),
quilometragem diária e turno de operação;
2. Dados Contratuais: Cópia integral dos contratos vigentes com as empresas ou prestadores
de serviço autônomos responsáveis por cada linha;
3. Identificação da Frota: Relação dos veículos utilizados (placa, modelo e ano de fabricação),
bem como a indicação se 0 veículo é de propriedade do Município ou terceirizado;
4. Monitoramento e Fiscalização: Relatório ou comprovante das últimas vistorias realizadas
nos veículos e cópia da documentação comprobatória de regularidade dos condutores (CNH
na categoria específica e curso de transporte escolar).
Justificativa
A presente solicitação fundamenta-se no poder-dever de fiscalização conferido ao Poder Legislativo
pelo Art. 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. O transporte escolar é um serviço
essencial que demanda rigoroso acompanhamento quanto à segurança dos alunos e à eficiência na
aplicação dos recursos públicos.
A transparência sobre os contratos e as condições dos veículos é indispensável para garantir que as
rotas atendam plenamente a zona rura
dignidade e segurança.
bana, assegurando o direito ao acesso à educação com
ara/municipál/de Urucuia/MG, 17 de abril de 2026.
au
o$ Neto/- Netão do Povo
Vereador
Rua Flonora Ramos, Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia(yahoo.com.br
APROVADO - TURNO UNICO
g A FAVOR (519) CONTRA CAMARA MUNICIPAL DE DATA DAS REUNI
O ABSTENÇÃO CS Su 28/0 7, s
DATA: S$./ 04 (do aa
open original →