Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI 014/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo do Município de Urucuia/MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, decreta:
Art. 1º Ficam reajustados em 4,00% (quatro por cento) os vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo do Município de Urucuia/MG.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026,
ficando autorizado o pagamento das diferenças remuneratória no primeiro pagamento subsequente à
sua vigência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 23 de abyihde 2026.
José do Parto Car
Vereador Vice - Presidente
Veteadorá 1º Secretária
Osvaldino Vanilton Durães
Vereador 2º Secretário
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br
TABELA DE CARGOS EFETIVOS 2026
a]
CARGO VAGAS SALARIO S. ATUAL | more REAJUSTE a3e e | 1/3 FÉRIAS | IMPACTO IND. | impacro roraL VENC. NOVO TOTAL
[AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2[R$ 213542 [46 2.135,42 4,00%] R$ 85,42 | R$ 712 | R$ 18,97 | R$ 28,47 | R$ 139,98 | R$ 279,95 | R$ E 4.441,67
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSTILADO aJR$ 6.111,37 | R$ can) 4,00% R$ 244,45 [as 20,37 | R$ 81,48 | R$ 388,47 | R$ 388,47 | R$ 6.355,82 | R$ 6.355,82
JARDINEIRO a/R$ 2.135,42 [R$ 213542 4,00%] R$ 85,42 | R$ 712 | R$ 28,47 | R$ 139,98 | R$ 139,98 | R$ 2.220,84 | R$ 2.220,84 |
pIGILANTE, ajas 2.135,42 | R$ 2.135,42 4,00%] R$ 25,42 [R$ 712 |R$ 28,47 | R$ 135,74 | R$ 271,48 | R$ 2.220,84 | R$ 4.441,67
[TESOUREIRO á aj R$ 5.277,92|R$ 5277,2 4,00%] R$ 211,12 | R$ 17,59 | R$ 70,37 | R$ 265,12 | R$ 265,12 | R$ 5.489,04 | R$ 5.489,04
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA 1/R$ 2.135,42 [R$ 213542 4,00%] R$ 85,42 [as 712 | R$ 28,47 | R$ 139,98 | R$ 139,98 | R$ 2.220,84 | R$ 2.220,84
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1/R$ 2.460,64 | R$ 246064 | 4,00%] R$ 98,43 | R$ 8,20 | R$ 32,81 | R$ 156,41 | R$ 156,41 | R$ 2.559,07 | R$ 2.556,60
[AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO a) R$ 234347 [R$ 234347 4,00%] R$ 93,74 [R$ 781|R$ 31,25 | R$ 148,6 | R$ 148,96 | R$ 2.437,21 | R$ 243721
MOTORISTA 1) R$ zaços4| R$ 24068] 4,00%] R$ 98,43 | R$ 8,20 | R$ el R$ 156,41 | R$ 156,41 | R$ e 2.559,07
MOTORISTA CONTRATADO PES 234347 |R$ 234347 4,00%| R$ 93,74 fes 781 | R$ 31,25 | R$ 148,96 | R$ 148,96 | R$ 2.437,21 | R$ 243721
SECRETARIO EXECUTIVO 1[ R$ 9.626,37 [R$ 9.626,37 4,00%] R$ 385,05 | R$ 32,09 | R$ 128,35 | R$ 611,90 [ R$ 611,90 | R$ 10.011,42 | R$ 10.011,42
COMISÃO DE LICITAÇÃO 1/R$ 3.600,00 | R$ sm000| 7 0,00%| R$ - ES - AR “e - 8 - |R$ 3.600,00 | R$ 2.609,00 |
VEREADOR ES 7.045,77 [R$ 7.045,77 4,00%] R$ 281,83 | R$ 23,49 | R$ saga | n$ 461,85 | R$ 4.156,65 | R$ 7.327,60 | R$ 65.948,41
SUB-TOTAL RE 49.811,33 | R$ 49.811,33 R$ 184845 [as 154,04 | R$ 616,15 | R$ cm R$ 6.864,28 | R$ 51.659,78 [R$ 114.719,80
[TOTAL MENSAL+ OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 141.105,35
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VAGAS SALARIO I S. ATUAL INDICE REAJUSTE a3e PREVIDENCIA | 1/3FÉRIAS | IMPACTOIND. | IMPACTO TOTAL venc.novo | TOTAL
ASSESSOR PARLAMENTAR 1/R$ 5.094,50 | R$ sasaso| 4,00%] R$ 203,78 | R$ 16,98 | R$ es2o |R$ 6193 |R$ 323,94 | R$ 333,94 | R$ 5.298,28 | R$ 5.298,28
SECRETARIO DA PRESIDENCIA o 1) R$ 336238 [R$ 3.362,38 4,00%] R$ 134,50 | R$ 1121 | R$ 2320|n$ 4483 /R$ 213,73 | R$ 213,73 | R$ 3.496,88 | R$ 3.496,88
CONTROLADOR INTERNO 1) R$ 5.196,19 [RS 5.196,19 4,00%] R$ 20786 | R$ 17,32 | R$ 35,85 |R$ 6928 [R$ 330,30 | R$ 330,30 | R$ 5.404,04 | R$ 5.404,04
SUB-TOTAL ELI 13.653,07 | R$ 13.653,07 R$ 546,12 | R$ 45,51 | R$ 104,30 [R$ 182,04 | R$ 877,97 | R$ 87797 | R$ 1a3s9,10 [R$ | 14.199,19
TOTAL MENSAL+ OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.465,01
TOTAL DO IMPACTO MENSAL Ts 7.742,25
TOTAL ANUAL - EFETIVOS - COMISSIONADOS - CONTRATADOS E ELETIVOS R$ 1.804.865,87 |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2026 R$ 3.100.000,00
LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 2026 70,00%] R$ 2.170.000,00
GASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 58,22%| R$ 1.804.865,87 |
JOSE WEBER SANTOS
PRESIDENTE