materia nº 11/2026

“dr
Mis
<A
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Bia
REQUERIMENTO Nº 011/2026
Assunto: Requerem informações detalhadas sobre a gestão da merenda escolar, prestação de contas
de fornecedores específicos e a imediata regularização da logística de armazenamento (separação de
depósitos).
Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de
Administração, o seguinte pedido de informações e providências:
|. DA JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, bem
como assegurar a qualidade da alimentação oferecida aos alunos da rede municipal de ensino. Busca-
se, ainda, obter maior clareza quanto à eficiência logistica, à regularidade dos processos de pagamento
e à lisura na contratação dos fornecedores. Ressalta-se que a recente unificação dos depósitos
destinados à merenda escolar e à alimentação hospitalar tem suscitado preocupações relacionadas à
organização, segurança sanitária e à possível confusão patrimonial entre recursos provenientes de
diferentes fontes.
Il. DOS QUESITOS SOBRE GESTÃO E LOGÍSTICA
1. Recursos PNAE: Informar o valor total dos repasses federais do PNAE recebidos em 2025 e
2026, discriminando o montante efetivamente liquidado com a compra de alimentos até o
momento.
2. Cardápio e Qualidade: Enviar cópia dos cardápios executados nos últimos seis meses.
Justificar tecnicamente os motivos da queda de qualidade da merenda relatada pelos pais e
alunos.
3. Unificação de Depósitos: Esclarecer por qual motivo a administração unificou o depósito da
merenda escolar com a alimentação hospitalar. Solicita-se o plano de segregação de insumos,
sob pena de descumprimento da Lei Federal nº 11.947/2009, que veda a desvios de finalidade
dos recursos do PNAE.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiayahoo.com.br.
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
4. Custo Mensal: Apresentar a média de gasto mensal com alimentação escolar por aluno e por
escola.
Ill. DA DESVINCULAÇÃO E SEPARAÇÃO DOS DEPÓSITOS
Considerando as normas de vigilância sanitária e a especificidade das verbas destinadas a cada setor,
solicita-se:
1. A imediata desvinculação e separação física do depósito da merenda escolar em relação à
alimentação hospitalar/saúde.
2. Informar qual o cronograma da administração para providenciar locais de armazenamento
distintos, garantindo que os insumos da educação não se misturem aos da saúde.
3. Esclarecer como é feita a separação contábil e o controle de estoque atual para garantir que o
recurso do PNAE seja usado exclusivamente na educação, conforme o Art. 18 da Lei nº
11.947/2009.
IV. DOS CONTRATOS E PAGAMENTOS (REDE ABA E SALUTE)
Considerando a necessidade de transparência nos processos de dispensa, inexigibilidade ou adesão a
atas de registro de preços, solicita-se, em caráter de urgência, o envio de:
1. Cópia integral dos contratos, termos de adesão a Atas de Registro de Preços e eventuais
aditivos celebrados com a Rede ABA Supermercado e com a Empresa Salute.
2. Relatório de todos os pagamentos efetuados a estas empresas (2025-2026), acompanhado de
Notas Fiscais, Empenhos, Liquidações e comprovantes de transferência bancária.
3. Cópia dos termos de recebimento ou atesto das notas fiscais pelas unidades escolares ou
almoxarifado central, comprovando a entrega efetiva dos produtos.
V. EMBASAMENTO LEGAL
Este pedido fundamenta-se no Art. 31 da Constituição Federal (estabelece as normas para a
fiscalização do município, exercida pelo Poder Legislativo Municipal), na Lei de Acesso à Informação
(Lei nº 12.527/2011), no Art. 18 da Lei nº 11.947/2009 (dispõo sobro a instituição dos Conselhos de
Alimentação Escolar - CAE) e na Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, que estabelece normas
rigorosas de armazenamento para evitar contaminação cruzada e garantir a integridade dos alimentos.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiayahoo.com.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
A fiscalização dos contratos e o monitoramento do fluxo financeiro constituem atribuições essenciais
para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, em conformidade com os princípios da
moralidade e da eficiência.
Diante da urgência que o tema "Alimentação Escolar" exige, aguarda-se o envio das informações no
prazo regimental.
Sala das Sessões da Câmara municipal de Urucuia/MG, 17 de abril de 2026.
José do Pa bb Cardoso Lisboa Antônio Alves Neto - Netão do Povo
Vereador Vereador
Osvaldino Vanilton Durães Mamédio Edvon Gueds da Gama
Vereador Vereador
Dionilson do Nascimento Oliveira Ronaldo Cardoso de Souza
Vereador
Albanita dE da Mata
eador
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br