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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
E
a =) gde
REQUERIMENTO Nº 015/2026
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucuia/MG, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após deliberação plenária, a
convocação do Secretário Municipal de Saúde, para comparecer perante esta Casa
Legislativa, em data e horário a serem definidos pela Presidência, a fim de prestar
esclarecimentos acerca da situação financeira e da gestão da Secretaria Municipal de
Saúde.
A presente convocação tem por finalidade esclarecer questões relacionadas:
e à situação financeira da Secretaria Municipal de Saúde;
e à aplicação dos recursos públicos destinados à saúde;
e aos pagamentos pendentes e compromissos financeiros da pasta;
e à manutenção e continuidade dos serviços de saúde no município;
e à gestão administrativa da Secretaria;
e à oferta de medicamentos, exames, consultas e transporte de pacientes;
e ao atendimento e fornecimento de medicamentos nos PSFs da zona rural;
e à deficiência de ambulâncias e demais veículos destinados ao atendimento da
saúde, nos PSFs da zona rural;
e às condições de funcionamento das unidades de saúde;
e e demais assuntos correlatos de relevante interesse público.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento em razão da necessidade de garantir
transparência na administração pública, bem como assegurar o pleno exercício da
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os
princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2026.
O
Presic ente
José do Parto Cardoso Lisboa
Vice-Presidente
Osvaldino Vanilton Durães
2º Secretário
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