texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI Nº 017/2026
“Declara de Utilidade Pública a União de
Núcleos, Associação dos Moradores de
Buriti e Região, e revoga a Lei Municipal nº
170/96.”
A Câmara Municipal de Urucuia aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada UNIÃO
DE NÚCLEOS, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BURITI E REGIÃO, inscrita no
CNPJ sob nº 01.080.176/0001-63.
Art. 2º - A entidade tem finalidade comunitária, social e representativa, promovendo
ações voltadas ao interesse coletivo e ao fortalecimento das comunidades da região.
Art. 3º - A entidade deverá manter suas atividades em conformidade com seus
objetivos estatutários e apresentar, sempre que solicitado pelo Poder Público,
documentação comprobatório de seu regular funcionamento.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 170/96.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Urucuia, 22 de maio de 2026.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiayahoo.com.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
DT] 00000000. CDPtbsous o o
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Municipal a
entidade UNIÃO DE NÚCLEOS, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE BURITI E
REGIÃO, inscrita no CNPJ sob nº 01.080.176/0001-63, considerando os relevantes
serviços comunitários e sociais prestados à população.
A entidade encontra-se regularmente constituída e devidamente registrada perante os
órgãos competentes, conforme documentação apresentada.
A revogação da Lei nº 170/96 visa evitar duplicidade legislativa em razão da
atualização da denominação da entidade anteriormente reconhecida pelo Município.
Diante do interesse público das atividades desenvolvidas, solicita-se a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Urucuia, 22 de maio de 2026.
Albanita A da Mata
dora
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br
open original →