materia nº 37/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°
03? l 2017
“Dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimento dos servidores públicos
municipais e dâ outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 3,46% (três
virgula quarenta e seis por cento) sobre a remuneração básica de todos os
servidores públicos municipais, com exceção dos profissionais do magistério
público municipal que te seu reajuste salarial em conformidade com a Lei Federal
n°
11.738/2008
Parágrafo Único. Este percentual deve ser aplicado sobre o valor resultante da
atualização dada pela Lei Municipal 566/2015.
Art. 2
o
. Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada
existência de remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será
concedido abono salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando
atender ao disposto no artigo 7
o
, inciso VII, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A concessão do abono de que trat este artigo, será automátia
e obrigatória.
Art. 3
o
. Sendo o reajuste dado salário mínimo para o ano de 2018 superior ao
índice mencionado no artigo 1
o
, havendo disponibili inanceira, fica o poder
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
executivo autorizado a conceder por meio de Decreto, o mesmo reajuste dado
ao salário mínimo.
Art. 4
o
. As despesas decorrente4s da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento público municipal.
Art. 5
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia -MG, 05 de dezembro de 2017.
RUT IGêNIDLWáLCáI ÍLIO EUGÊNIO feAV^
LtÍANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS
IMPACTO FINANCEIRO DO PL 01/ 2017
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, cria e extingue cargos em
comissão e dá outras providências
EXERCÍCIO DE 2015 EXERCÍCIO DE 2016 EXERCÍCIO DE 2017 EXERCÍCIO DE 2018
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
22.859.676,24 25.388.452,94 27.165.644,65 29.067.239,78
DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL
12.311.828,70 12.575.556,68 13.682.205,67 14.886.239,77
PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C PESSOAL
53,86% 49,53% 50,37% 51,21%
a) O Impacto Financeiro tomou por base a folha bruta para o biénio 2015/2016.
#NOME?
c) Para os demais anos foi previsto um crescimento na Receita Corrente Líquida de 7% ao ano.
d) O Impacto Financeiro foi feito prevendo um reajuste geral anual de 2,14% para o biénio 2015/2016 para todos os servidores.
e) A variação da despesas de pessoal, caso o impacto financeiro do pl 01 / 2017 for aprovado, será de -4,33% para 2016 e de 0,83% e 0,85% sobre a receita
corrente líquida do Município para os anos de 2017 e 2018 respectivamente.
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Eu, RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTE FILHO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar n9 101-2000, na qualidade de Ordenadora de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, DECLARO existir recursos
para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento anual, estando adequadas à Lei
Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
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Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão os limites dispostos na alínea "b" do inciso III, do art. 20, da LC n9 101/2000.
Urucuia - MG, 6 dedezembro de 2017.
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DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESA
RUTÍLIO EUGÊNIO CA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA - MG