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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
REQUERIMENTO N° 017/2023
O Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do
Prefeito Municipal, Sr. Rutilio Eugênio Cavalcanti filho, providências cabíveis para o
encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei visando o piso nacional de
enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto
pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei n°
14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros
contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de R$
4.750. Ainda segundo a norma, os técnicos de enfermagem devem receber 70% desse
valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Urucuia/MG, 20 de abril de 2023.
Darley José da Silva
Vereador
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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