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Camara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI N°012/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia - MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DE
ALUNOS, PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO ESTEVES DOS
ANJOS DE ENSINO MÉDIO E INTEGRAL — AAPM — inscrita no CNPJ
06.072.966/0001-10 localizada na Avenida Andrelino Caetano de Souza, n° 46,
Centro, Urucuia - MG. Esta em pleno funcionamento desde 21 de novembro de 2003
e com alteração em 25 de fevereiro de 2014.
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 deOade 2023.
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
APROVADO - TURNO ÚNICO
Sa__A FAVOR VD CONTRA
_CD_ ABSTENÇÃO
DATA: ...4.L.. /..2.... /43-
MA MI KOWA
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