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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-03-15
Ementa“ALTERA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DA?/ / 2018
“Altera o piso salarial dos Professores da Rede
Municipal de Ensino e dâ outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino de que trata o
artigo 1
o
da Lei Municipal n°
623 de 23 de maio de 2017 passa a ser de R$ 1.480,00
(um mil quatrocentos e oitenta reais) para carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais.
Art. 2
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia - MG, 14 de março de 2018.
RUTILIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
— —
"Avança Urucuia’
’
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br dministração. 20172020
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS
IMPACTO FINANCEIRO DO PL /2018
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, altera nível de vencimentos de
cargos comissionados e dá outras providências.
EXERCÍCIO DE 2016 EXERCÍCIO DE 2017 EXERCÍCIO DE 2018 EXERCÍCIO DE 2019
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
25.631.277,94 27.952.484,08 29.909.157,96 32.002.799,02
DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL
12.576.580,19 13.982.007,90 14.573.527,78 14.734.201,69
PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL
52,38% 50,82% 48,72% 46,04%
a) O Impacto financeiro tomou por base a folha bruta para o biénio 2016/2017.
b) Para os demais anos foi feito previsto um crescimento na Receita Corrente Líquida de 7% ao ano.
c) O Impacto Financeiro foi feito prevendo um reajuste geral anual de 1,11% para o biénio 2016/2017 para todos os servidores.
d) A variação das despesas de pessoal, caso o impacto financeiro do pl /2018 for aprovado, será de -1,56% para 2017 e de -2,10% e -2,68% sobre a
receita corrente líquida do Município para os anos de 2018 e 2019 respectivamente.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu RUTÍLIO ENGÊNIO CAVALCANTI FILHO, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n® 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro,
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas no exercício financeiro, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no
orçamento anual, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão os limites dispostos na alínea "b" do inciso III, do art. 20, da LC n9 101/2000.
Urucuia - MG, 14 de março 2018.
RUTIfdji ÍLIO EUGENIO CAVALCANTI
»
FILHO
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA

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