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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.Qj^
/2023.
'Autoriza a Participação do Município de
Urucuia/MG no Consórcio Intermunicipal de
Saúde Norte de Minas - CISNORTE, nos
termos da Lei Federal n°
11.107/2005.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica autorizada a participação do Município de Urucuia/MG, no Consórcio
Intermunicipal de Saúde Norte de Minas - CISNORTE, nos termos da Lei Federal n°
.
11.107/2005
Art. 2
o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para o
cumprimento da presente Lei.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal de Urucuia
Administração: 2021/2024
“ Urucuia no caminho certo"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
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