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INDICAÇÃO N° 010/2023
Senhor Presidente, apresento a V. Exa. nos termos regimentais, a presente
Indicação à Mesa Diretora Junto ao Prefeito Municipal, Senhor Rutilio Eugênio
Cavalcanti Filho que seja feito a Regularização Fundiária e seus mecanismo
de Titularização de todos os lotes Urbanos do Município de Urucuia-MG.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um processo conduzido em parceria pelo Poder
público e população beneficiária, envolvendo as dimensões jurídica, urbanística e
social de uma intervenção que, prioritariamente, objetiva legalizar a permanência
de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia e,
acessoriamente, promove melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida
do assentamento, bem como incentiva o pleno exercício da cidadania pela
comunidade sujeito do projeto.” (ALFONSIN, 2007, p. 78).
Em suma, a regularização fundiária deve ser vista como política pública curativa e
absolutamente necessária para o resgate da cidadania e para garantir o direito à
cidade a todos os brasileiros (IMPARATO, 2008, p. 293).
Diante desta situação, o Município deve adotar as ações de regularização
fundiária, que pode ou não implicar na remoção do assentamento irregular,
visando a garantia da dignidade da pessoa humana, consubstanciada no direito à
moradia previsto na Constituição Cidadã.
Urucuia/MG, 02 de maio de 2023.
Vereador
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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