ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO Nº 025/2020
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS
DATA: 27.02.2020
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, anexo estamos encaminhando Projetos de Leis que
“Altera o art. 8º da Lei 481 de 02 de Maio de 2011...”; “Institui o piso salarial dos servidores do
magistério...” “Dispõe sobre a gratificação de incentivo à Educação...”; “Dispõe sobre a
concessão e forma de Gratificação aos Professores...” e “Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata
a Lei Municipal 654...”, para apreciação e votação nessa Egrégia Casa de Leis em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sendo o que apresentamos no momento, antecipamos os nossos sinceros votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
AMA
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Â
Câmara Municipal de Urucuia-MG
Att. José Augusto Cordeiro
DD. Presidente
URUCUIA-MG. ud
08
E?
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA NG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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CNPJ: 25.223.850/000-80
PROJETO DE LEINºp04 12020.
“Altera o art. 8º da lei 481 de 02 maio de
2011 para dispor sobre a readequação de
jornada de trabalho dos professores do
Ensino Fundamental e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam acrescidos ao artigo 8º da lei 481 de 02 de maio de 2011 os seguintes parágrafos:
$ 1º. A jornada de trabalho dos professores municipais PVI-A será
trabalhada em 18 horas-aulas de regência, no módulo de 50 minutos,
enquanto os docentes receberão pelas 24 horas-aulas, sendo que as
horas restantes para complementação das 24 horas- aulas serão
exercidas com planejamentos, reuniões e estudos.
$º 2º. Aos professores das disciplinas de português e matemática ficam
autorizados o cumprimento da éxigência curricular de duas horas-aulas
semanais, a critério e conveniência da Administração Pública, ocasião
em que os docentes receberão por 26 (vinte e seis) horas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e com efeitos retroativos a 01 de março de 2020.
Urucuia - MG, 26 de fevereiro de 2020.
RUTILIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO “Avança Urucuia”
Prefeito Municipal Administração: 2017/2020
e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM120 - SIN - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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CNPJ: 25.223.850/000-80
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei ny04./2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste, apresentar a esta Augusta Casa de leis o projeto em
epígrafe que visa autorizar o Executivo Municipal a readequar a jornada de trabalho de 24 horas
semanais dos professores do Ensino Fundamental, definidas pela Lei 481/11 e pelo edital do
Concurso Público, para 18 horas/aulas de regência, no módulo de 50 minutos, enquanto as horas
excedentes serão complementadas com planejamentos, reuniões e estudos.
A referida alteração é fruto de acordo celebrado entre o sindicato dos servidores
públicos de Urucuia e o Executivo Municipal, realizado nos autos do processo 0778.19.001 708-8,
em trâmite na Comarca de Arinos/MG, havendo necessidade de alteração da lei nº 481/2011,
precisamente o seu artigo 8º,
A alteração proposta, como se sabe, é anseio de parte dos profissionais da
educação, onde há sensibilidade do Governo Municipal que busca a cada dia melhorar a qualidade
de ensino das crianças que estudam no Município de Urucuia. Entretanto, o magistrado somente
homologará o referido acordo, e isso ficou consignado em ata de audiência, após aprovação do
projeto pelo parlamento municipal.
Sabedor do interesse de Vossas Excelências no desenvolvimento do ensino
local e na valorização do profissional da educação é que submeto o referido projeto às Vossas
apreciações, solicitando a prioridade necessária, pois, o tempo no caso em comento, é inimigo
dos profissionais que há muito esperam por essa modificação.
Com meus cordiais cumprimentos,
Urucuia - MG, 26 de fevereiro de 2020.
RUTILIO da, (9) “Avança Urucuia”
Prefeito Municipal Administração: 2017/2020
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