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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaAbre crédito adicional especial no importe de R$ 126.000,00(Cento e Vinte e Seis Mil Reais) e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T09:51:25.782344-03:00 Aprovado 6 0 0

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5s
M
MB
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° flj 7/2023.
“Abre crédito adicional especial no importe
de R$ 126.000,00(Cento e Vinte e Seis Mil
Reais) e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Mumcipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica aberto Crédito especial dotação do Orçamento Vigente no valor de R$
126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) distribuído na seguinte dotação:
PROJETO /
ATIVIDADE
FICHA V. ORÇADO VALOR
TOTAL
02.26,01 Secretária Agricultura
20.608.0014.20
64
Programa de Apoio a Produção e
Comercialização Agrícola
4.4.71.70..00
Rateio pela participação em consorcio
público
Fonte 1.500.000 Fonte de Recurso PR$
126.000,00
TOTAL DA UNIDADE RS 126.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 126.000,00
Art. 2
o
. Como recurso à abertura do Crédito Especial no art. Io, deste Projeto de Lei, fica
anulada, a seguinte dotação vigente, conforme art. 43,§ Io, III da Lei 4.320/64, no valor de R$
126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).
PROJETO /
ATIVIDADE
FICHA V. ORÇADO VALOR
TOTAL
02.30.01 Corpo Executivo
13.392.0008
2.076
Manutenção dos Serviços de Divisão
Cultural
3.3.90.39.00 Outros Serviços de PessoalJurídica 374
R$
126.000,,00
1.500.000 Fonte
TOTAL DA UNIDADE • R$ 126.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO RS 126.000,00
Administração: 2
^
N2024
“ Urucuia no caminnfacèçto”
RODOVIA MG
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
^
202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 3
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucuia - MG, 19 de junho de 2023.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2021/2024
“ Urucuia no caminho certo"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 38.649-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS

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