ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO/GAB/ NO 2019
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
Urucuia — MG, 04 de dezembro de 2019
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
cias o
30 de
| matéria
tributos e
de aplicação 'óbrigatória pelo Município.
O regime de urgência se justifica pela necessidade de atendimento aos
princípios “da noventena e da anterioridade” tributária, para que a lei possa ter
N
N istração: Roo
“Avança Urucuia”
aplicabilidade jurídica.
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
UM
pd
s,
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Assim, conto com as vossas costumeira presteza e atenção para a
aprovação do projeto de lei anexo EM REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
MN 2017/2020
“Avança Urucuia”
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 - URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URU
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/ 2019
“Altera a Lei Complementar 007 de
30 de novembro de 2018 e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 10 do artigo 100 da Lei Complementar 007 de 30 de novembro de
2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
8 10º. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor
estabelecido como base de cálculo a alíquota de 3% (três por cento),
exceto na hipótese de transmissões e cessões por intermédio do
sistema Financeiro de Habitação — SFH, em que se aplicará alíquota
da 0,5% do valor efetivamente financiado.
Art. 2º. Faz parte integral da presente lei os anexos |, Il, III, IV, V, Vl e VII.
Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os
anexos a Lei Complementar 007 de novembro de 2018.
Urucuia - a. 04 de dezembro de 2019
RUTÍLIO EUGÊNIO (lt. FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
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ANEXO |
TABELA DE SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.06 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa será Alíquota
. j A ara todos
executado, incluindo tablets, smartphonese congêneres. P
os serviços
1.07 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. da Lista:
5%.
1.08 — Assessoria e consultoria em informática.
1.09 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2.01- Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao
ICMS).
3 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
“Ava Urucuia”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e
ESTADO DE MINAS GERAIS Tá
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4 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
4.02 — Cessão de direito de uso de marcas & de sinais de propaganda.
4.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza
4.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
4.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
5 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
5.01 — Medicina e biomedicina.
5.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5.04 — Instrumentação cirúrgica.
5.05 — Acupuntura.
5.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5.07 — Serviços farmacêuticos.
5.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico orgânico e
mental.
5.10 — Nutrição.
5.11 — Obstetrícia.
5.12 — Odontologia.
3.13 — Ortóptica.
5.14 — Próteses sob encomenda
“Ava rucuia”
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5.15 - Psicanálise.
5.16 — Psicologia.
5.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
3.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.22 — Planos de medicina de grupo ou individual é convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
6 — Serviços de medicina e assistência veterinária é congêneres.
6.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
6.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
6.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
6.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
6.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
6.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
8.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
6.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
6.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
7 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
7.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
7.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. E
lhes
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7.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
7.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
7.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
8 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
8.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
8.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de Poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, |
pavimentação, concretaggem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
8.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração
de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
8.04 — Demolição.
8.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
8.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
8.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
8.08 — Calafetação.
“AvançAVUrucuia”
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mê o MINAS GERAIS
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8.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
8.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
8.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte é poda de árvores.
8.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
8.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
8.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
8.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
8.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congêneres.
8.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
8.20 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
8.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
8.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
9 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
9.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
9.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
bb
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conhecimentos de qualquer natureza
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10 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
10.01 | — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service,
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluido no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
10.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
10.03 — Guias de turismo.
11 — Serviços de intermediação e congêneres
11.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
11.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
11.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
11.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
11.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
11.06 — Agenciamento marítimo.
11.07 — Agenciamento de notícias.
11.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
11.09 —- Representação de qualquer natureza, inclus
11.10 — Distribuição de bens de terceiros.
12 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
í la dá
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congêneres.
12.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
12.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
12.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
12.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
13 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
13.01 — Espetáculos teatrais.
13.02 — Exibições cinematográficas.
13.03 — Espetáculos circenses.
13.04 — Programas de auditório.
13.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
13.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
13.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais |
e congêneres.
13.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
13.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
13.10 — Corridas e competições de animais.
13.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
13.12 — Execução de música.
13.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
13.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
13.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
ala
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congêneres.
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13.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
13.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
14 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
14.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres.
14.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
14.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
14.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
15 — Serviços relativos a bens de terceiros.
15.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
15.02 — Assistência técnica.
15.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
15.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
15.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, |
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
|
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Urucuia”
“Am
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15.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
15.07 — Colocação de molduras e congêneres.
15.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
15.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
15.10 — Tinturaria e lavanderia.
15.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
15.12 — Funilaria e lanternagem.
15.13 — Carpintaria e serralheria.
15.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de
direito.
16.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
16.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
16.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
16.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
16.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UF
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16.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico
de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
16.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
16.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
16.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
16.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão
de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
16.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
16.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valcres mo
“Ava mucuia”
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16.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral edição, alteração, |
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
16.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
16.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
16.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
16.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
16.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
17 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário de passageiros.
17.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
18 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
“Ava: rucuia”
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18.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
18.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-
estrutura administrativa e congêneres.
18.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
18.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
18.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
18.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
18.08 — Franquia (franchising).
18.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
18.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
18.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
18.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
18.13 - Leilão e congêneres.
18.14 — Advocacia.
18.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
18.16 — Auditoria.
18.17 — Análise de Organização e Métodos.
18.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
18.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
18.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
o
Administração: 2017/2020
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18.21 — Estatística.
18.22 — Cobrança em geral.
18.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
18.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
19 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
20 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
21 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
21.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
-
arca
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congêneres.
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21.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
21.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
22 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
23 — Serviços de exploração de rodovia.
23.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ouem — normas oficiais.
24 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
25 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
26 - Serviços funerários.
26.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos: embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
26.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
aus
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26.03 — Planos ou convênio funerários.
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26.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
27 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier é
congêneres.
27.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
28 — Serviços de assistência social.
28.01 — Serviços de assistência social.
29 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
30 — Serviços de biblioteconomia.
30.01 — Serviços de biblioteconomia.
31 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
31.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
32 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
33 — Serviços de desenhos técnicos.
33.01 - Serviços de desenhos técnicos.
34 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
35 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
36 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
-
) aline d
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públicas.
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36.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
37 — Serviços de meteorologia.
37.01 — Serviços de meteorologia.
38 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
39 — Serviços de museologia.
39.01 — Serviços de museologia.
40 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
40.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
41 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
41.01 - Obras de arte sob encomenda.
Urucuja - MG, 04 de dezembro de 2019
NO
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
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“Avança Urucuia”
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ANEXO Il
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ
1. Comércio, Prestação de Serviços e Indústria, por classe de área por metro
quadrado:
Até 30,00m? 70% do valor de referência.
De 31,00 a 60,00m? 80% do valor de referência.
De 61,00 a 100,00m? 100% do valor de referência.
De 101,00 a 150,00m? 130% do valor de referência.
De 151,00 a 250,00m? 170% do valor de referência.
De 251,00 a 350,00m? 220% do valor de referência.
De 351,00 a 500,00m? 300% do valor de referência.
De 501,00 a 750,00m? 380% do valor de referência.
De 751,00 a 1.000,00m? 450% do valor de referência.
Acima de 1.000,00m? 550% do valor de referência.
2. Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento:
500% do valor de referência.
3- Postos de gasolina:
“Ava: rucuia”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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500% do valor de referência
4. Hotéis, motéis, pensões e similares:
Até 10 quartos |
70% do valor de referência.
De 11 a 20 quartos
80% do valor de referência
Acima de 20 quartos 100% do valor de referência.
Por apartamento (Hotel) 10% do valor de referência.
Motéis (por quarto ou apartamento)
5% do valor de referência
Urucuia - MG, 04 de dezembro de 2019
RUTÍLI UGEÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
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RODOVIA MG 202 - KM120 - SIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE UR
(iuris
Aa Meja
ESTADO DE MINAS GERAIS
ss
CNPJ: 25.223.850/000-80
02 +
Urucuia NE
ANEXO Ill
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA RELATIVA À VEICULAÇÃO DE
PUBLICIDADE EM GERAL ESPÉCIES DE PUBLICIDADES
Publicidade afixada na parte externa
ou interna de estabelecimentos
industriais, comerciais, agropecuários,
de prestação de serviço e outros (por
publicidade).
2% do valor de referência ao ano
Publicidade no interior de veículos de
uso público não destinados à
publicidade como ramo de negócio
(por publicidade).
2% do valor de referência ao ano
Publicidade sonora, por qualquer
meio.
5% do valor de referência ao dia
Publicidade escrita em veículos
destinados a qualquer modalidade de
publicidade (por veículo).
10% do valor de referência ao mês
Publicidade em cinemas, teatros,
boates e similares por meio de
30% do valor de referência ao ano
í abr ”
Administração: 2017/2020
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- CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
projeção de filmes ou dispositivos.
Publicidade colocada em terrenos,
campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o
sistema de colocação, desde que
visível de quaisquer vias ou 20% do valor de referência ao ano
logradouros públicos, inclusive as
rodovias, estradas e caminhos
municipais (por publicidade).
Publicidade em jornais, revistas e 5% do valor de referência ao mês
rádios locais (por publicidade).
Qualquer outro tipo de publicação não | 40% do valor de referência ao mês
constante dos itens anteriores
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RUTÍL o FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
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ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À EXECUÇÃO DE
OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
DISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO PERCENTUAL SOBRE O VALOR
DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
Aprovação de Projeto até 02
pavimentos (Por m2) 0,30%
Aprovação de projeto acima de 02
pavimentos (Por m2) 0,50%
Alteração de projeto aprovado (Por
m2 de projeto) 0,10%
Licença para construção 12,75%
Alinhamento de terreno (Por m/1, com 0,85%
valor mínimo de 8,93%).
Numeração 10,20%
Renumeração 12,75%
Vistoria para averbação 12,75%
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Habite-se 12,75%
Demolição (Por m2) 0,20%
Aprovação de loteamento (Por lote, até 3%
100 unidades).
Aprovação de loteamento (Por lote, 4%
acima de 100 unidades).
Alteração de loteamento (Por lote) 1%
Desmembramento (Por fração de lote) 10,20% |
Unificação (Por fração de lote) 10,20%
Urucuia - MG, 04 de dezembro de 2019
EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM TERRENOS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS
1 - Feirantes:
Até 8,00m? 6% do Valor de Referência
9,00m? a 20,00m? 13% do Valor de Referência
Acima de 20,00m? 15% do Valor de Referência
Mensal 50% do Valor de Referência
2 - Instalação ou localização em logradouros públicos, desde que devidamente
autorizado de barraca, banca, tabuleiro, quiosque, aparelho, trailler e similares, com
ponto fixo:
Até 30 m? 120% do Valor de Referência
De 31 a 60 m? 140% do Valor de Referência
De 61 a 100 m? 160% do Valor de Referência
De 101 a 150 m? 180% do Valor de Referência
De 151 a 250 m? 200% do Valor de Referência
ao
Administração: 2017/2020
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RODOVIA MG 202 - KM120 - SIN - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UR
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
Ol
Cryey A 8
IA
3 - Mesas de bares, restaurantes e similares:
Por mesa ou peça 10% do valor de Referência
4 - Além das alíquotas estabelecidas no item | deste anexo, caso seja utilizada energia
dos padrões de distribuição do Município, será devido mais 15% (quinze por cento)
sobre o valor da taxa.
Urucuia - MG, 04 de dezembro de 2019
E
RUTÍL GÉNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU
AMBULANTE
PRODUTOS DIVERSOS PERCENTUAL POR DIA
SOBRE O VALOR DE
REFERENCIA
MUNICIPAL
Comércio de móveis, produtos ornamentais, e afins. 500%
Comércio de roupas, calçados, enxoval, cama, mesa, 250%
banho, colchas e afins.
Comércio de frutas, verduras e afins. 200%
Comércio de produtos alimentícios 250%
(bolachas, bombons) e afins.
Comércio de pequenos objetos (bijuterias, quadros de
santos, artesanatos, bichos de pelúcia, panos de prato,
redes, carteiras, cintos, óculos, pequenas confecções) e 150%
afins.
Comércio de cofres 250%
Comércio de plantas, mudas, vasos e afins. 150%
IVA
Administração: 2017/2020
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
Comércio de panelas, colheres, utensílios domésticos e 150%
afins.
Comércio de cosméticos e afins 150%
Urucuia - MG, 04 de dezembro de 2019
(tom
RUTÍL UGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS qarnA NEN
CNPJ: 25.223.850/000-80 “ os0 *)
z g
Rucua NS
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS
PARTICULARES
TIPO DE SERVIÇO VALOR DA TAXA (POR METRO
QUADRADO DO TERRENO)
Capinagem 100%
Remoção de resíduos sólidos urbanos 100%
Remoção de resíduos sólidos de 100%
construção civil
Serviço de dedetização 100%
Drenagem de volumes líquidos 100%
Outros Serviços não especificados 100%
nesta tabela
Urucuia - MG, 04 de dezembro de 2019
RUTÍLIO! EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
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