materia nº 2/2020

+. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
- ar ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO Nº 025/2020
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS
DATA: 27.02.2020
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, anexo estamos encaminhando Projetos de Leis que
“altera o art. 8º da Lei 481 de 02 de Maio de 2011...”; “Institui o piso salarial dos servidores do
magistério... ”; “Dispõe sobre a gratificação de incentivo à Educação..”; "Dispõe sobre a
concessão e forma de Gratificação aos Professores...” e “Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata
a Lei Municipal 654...”, para apreciação e votação nessa Egrégia Casa de Leis em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sendo o que apresentamos no momento, antecipamos os nossos sinceros votos de
elevada estima e consideração.
. Atenciosamente,
[USA
O
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
À
Câmara Municipal de Urucuia-MG
Att. José Augusto Cordeiro
DD. Presidente
URUCUIA-MG.
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracao(Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS ar NC
CNPJ: 25.223.850/000-80
e 0d
Urvcua-NO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº004,/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei, levado à apreciação de Vossas Excelências objetiva
fundamentalmente a autorização legislativa para que O Município de Urucuia possa instituir
o piso salarial dos profissionais do magistério, com a finalidade de adequação ao que
dispõe a Lei nº 11.728/08, que regulou o piso salarial profissional nacional do magistério
público da educação básica.
A normatização do Piso Nacional é obrigatória a todo Estado Membro,
Município e ao Distrito Federal, de modo que os professores do magistério público dos
Municípios possuem direito, inclusive, aos reajustes estabelecidos pela Lei nº 11.738/08,
com implementação do piso em sua folha de pagamento.
O piso salarial representa o mínimo de remuneração que deve ser pago
pela prestação dos serviços do professor, o que está disposto no art. 3º, da Lei
11.738/2008, ao prever que O piso representa O vencimento inicial das carreiras dos
Administração: 2017/2020
profissionais da educação básica pública.
e-mail: administracao (Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS Cá
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Cumpre registrar que a inatividade do servidor público não impossibilita
a concessão da implementação do piso salarial, tendo em vista que constou
expressamente na Lei nº 11.738/08, art. 2º, 85º que:
“As disposições relativas ao piso salarial de que trata
esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e
pensões dos profissionais do magistério público da
educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda
Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela
Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005”. (Grifo
nosso)
Por essas razões, submetemos à presente proposta à apreciação desta
ilustre Assembleia.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e consideração.
Urucuia 26 de Fevereiro de 2020
RUTÍLIO EUGÊNIO Dor FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 201 7/2020
e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº0022/2020.
“Institui o piso salarial dos servidores do
magistério da Rede Municipal de Ensino e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial. dos Servidores do Magistério Público Municipal em
observância à Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Para fins desta Lei., considera-se servidor do Magistério Público Municipal aqueles
de que trata a Lei, aqueles remunerados na forma do inciso Il do artigo 22 da Lei Federal
11.494 de 20 de junho de 2007, a saber:
|- Professor PI-A: [ carga horária de 24 (vinte e quatro) horas]
|| - Professor PII-A; [carga horária de 24 (vinte e quatro) horas]
111 - Professor PVI-A; [ será pago pelo cumprimento-da hora aula]
IV - Supervisor Pedagógico; [carga horária de 40 (quarenta) horas]
V - Diretor Escolar; e, [carga horária de 40 (quarenta) horas]
VI - Vice-diretor Escolar. [Carga horária de 30 (trinta) horas] | Ni,
“A: rucuia
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Art. 3º. O piso de que trata o artigo 1º desta Lei fica instituído da seguinte forma: Ney
|- R$ 1.731,74 (um mil setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) para
carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.
| - R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos) será o valor da hora aula do
professor PVI-A.
|II- R$ 2.164,68 (dois mil centos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) pra
uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;
IV - R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para
uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01
de março de 2020.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urucuia - MG, 26 de fevereiro de 2020.
anal AU FILHO
Prefeito Municipal
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