materia nº 18/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA”*
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO Nº 151/2023
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
DATA: 01.09.2023
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, anexo estamos encaminhando Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a criação de cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras
providências”, para apreciação e votação nessa Egrégia Casa de Leis em REGIME DE
URGÊNCIA.
Sendo o que apresentamos no momento, antecipamos os nossos sinceros votos de
elevada estima e consideração.
|
é
À
Câmara Municipal de Urucuia-MG
Att. Sr. CLEUBER MARQUES DOS ANJOS
DD. Vereador/ Presidente PROTOCOLO
URUCUIA-MG. nude Sn Gio
ssinatura
Eushhia da Silva Lisboa
Matricula Nº 73-7
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA —- MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ig / 2023.
“Dispõe sobre a criação de cargos da
estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e dá outras providências ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal 695 de 02 de abril de 2020 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 14. As funções do Comandante e Subcomandante Cívico-Militar
serão exercidas por militares da ativa ou da reserva, integrantes da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou das Forças
Armadas, que possuam formação superior em qualquer área ou
ensino médio completo e experiência comprovada de atuação em
programas com crianças e adolescentes em Escola Cívico Militar,
cedido pelo Governo Estadual ou Federal, pela contratação de
Associação instituída especialmente para esse fim, nos termos da Lei
Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, ou por ocupantes de Cargo de
Provimento em Comissão criado em Lei Específica.
81º. A função de Monitor Cívico Militar será exercido por militares
da ativa ou da reserva, integrantes da Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar ou das Forças Armadas, que possuam Ensino
Médio Completo e experiência militar de no mínimo 02 (dois) anos,
incluído o período de serviço obrigatório, em qualquer das Forças
| |
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Armadas, Corpo de Bombeiros Militar ou Polícia Militar, e,
excepcionalmente, para mulheres, experiência mínima de 01 (um) ano
como Monitora em Escola Cívico-Militar, cedidos pelo Governo
Estadual ou Federal, pela contratação de Associação instituída
especialmente para esse fim, nos termos da Lei Federal 1 3.019 de 31
de julho de 2014, ou por ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo
criado em Lei Específica. ”
82º. 4 diferenciação entre homens e mulheres se faz necessário em
razão da existência do serviço militar obrigatório para homens com
duração de 01 (um) ano, nos termos da Lei Federal 4.375 de 17 de
agosto de 1964 e a exigência exata para ambos os gêneros afronta o
princípio da isonomia preconizado no artigo 5º da Constituição
Federal.
Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, no quadro de cargos
de provimento efetivo, 20 (vinte) cargos de Monitor Cívico-Militar vinculado a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 3º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, no quadro de cargos
de provimento em comissão, 08 (oito) cargos de Subcomandante Cívico-Militar e 01 (um)
cargo de Comandante Geral Cívico-Militar, ambos vinculados a Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 4º. O vencimento, a carga horária e as atribuições dos cargos criados são os constantes
nos anexos desta Lei, aplicando no que couber, o disposto na Lei Municipal 695 de 02 de abril
de 2020.
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Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Prefeitura Munici | ia — MG, 31 de agosto de 2023.
entuoh O CAVALCANTI FILHO
refeito Municipal
gt
oe,
contrário.
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ANEXO I.
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | VAGAS
CRIADAS/
REDUZIDAS
Agente Administrativo |16 Agente Administrativo 16 00
Agente Comunitário de | 42 [Agente Comunitário de 42 00
Saúde Saúde
Agente de Endemias 06 Agente de Endemias 06 00
Atendente de |03 Atendente de 03 00
Consultório Dentário Consultório Dentário
Assistente Social 04 Assistente Social 04 00
Assistente Social II Tor Assistente Social II 01 01
Auxiliar 29 Auxiliar 29, 00
Administrativo Administrativo
Auxiliar de|15 Auxiliar de 15 00
enfermagem enfermagem
Auxiliar de Serviços |125 Auxiliar de Serviços 125 00
Gerais Gerais
Balseiro 02 Balseiro 02 00
Biomédico 01 Biomédico To 00
Bioquímico/Biomédico | 02 Bioquímico/Biomédic 02 00
Plantonista o Plantonista
Bioquímico 1/05 Bioquímico / 05 00
Farmacêutico Farmacêutico
IN
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Borracheiro 01 Borracheiro 01 00
Cozinheiro 06 Cozinheiro 06 00
Dentista 04 Dentista 04 00
Educador Físico | 02 Educador Físico 02 00
(NASF) (NASF)
Educador Físico | 04 Educador Físico 04 00
(Esporte) (esporte)
Enfermeiro 06 Enfermeiro 06 00
Enfermeiro Hospitalar |06 Enfermeiro Hospitalar 06 00
Engenheiro Civil 01 Engenheiro Civil 01 00
Eletricista 02 Eletricista 02 00
Facilitador de Oficinas | 02 Facilitador de Oficinas 02 00
Fiscal de Obras e|01 Fiscal de Obras e 01 00
Posturas Posturas
Fiscal de Tributos 01 Fiscal de Tributos 01 00
Fiscal de Vigilância |01 [Fiscal de Vigilância | 01 00
Sanitária Sanitária
Fisioterapeuta 02 Fisioterapeuta 02 00
Fisioterapeuta II 01 Fisioterapeuta II 01 00
Fonoaudiólogo 01 Fonoaudiólogo 01 00
Gari 18 Gari 18 00
Jardineiro 06 Jardineiro 06 00
Mecânico 1 02 | Mecânico 1 02 00
Mecânico II 02 Mecânico II 02 00
Médico 01 Médico 01 00
Médico II 05 Médico 1 05 00
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Médico Plantonista 05 Médico Plantonista 05 00
Médico Veterinário 01 Médico Veterinário 01 00
Monitor Escolar 30 Monitor Escolar 30 00
Monitor Cívico-Militar 20 +20
Motorista 60 Motorista 60 00
Nutricionista 03 Nutricionista 03 00
Nutricionista II 01 Nutricionista II 01 00
Tratorista 02 Tratorista 02 00
Operador de Patrol|02 Operador de Patrol 02 00
(escavadeira, esteira, (escavadeira, esteira,
perfurador de poços e perfurador de poços e
afins) afins)
Operador de Máquinas | 02 Operador de Máquinas 02 00
Orientador Social 01 Orientador Social 01 00
Pedreiro 1 Pedreiro 1 00
Procurador Jurídico 01 Procurador Jurídico 01 00
Professor PI-A 21 Professor PI-A 21 00
Professor PII-A rh Professor PI-A 78 00
Professor PVI-A 64 Professor PVI-A 64 00
Professor de Esportes |01 Professor de Esportes 01 00
Psicólogo 04 Psicólogo 04 00
Psicólogo E) Psicólogo 02 00
(NASF/SUAS) (NASF/SUAS)
Psicopedagogo 01 Psicopedagogo 01 00
Recepcionista 08 Recepcionista 08 00
Secretario Escolar 10 Secretario Escolar 10 00
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|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Servente Escolar 49 Servente Escolar 49 00
Servente de Pedreiro |20 Servente de Pedreiro 20 00
Supervisor Pedagógico | 12 Supervisor Pedagógico 12 00
Supervisor Pedagógico | 06 Supervisor Pedagógico 06 00
N IN
Técnico Agrícola 04 Técnico Agrícola 04 00
Técnico de | 40 Técnico de 40 00
Enfermagem Enfermagem
Técnico em|01 TTécnico em 01 00
Contabilidade Contabilidade
Técnico em Higiene |01 Técnico em Higiene 01 00
Dental Dental
Técnico de Laboratório | 02 Técnico de Laboratório 02 00
Técnico em Radiologia | 06 Técnico em Radiologia 06 00
Terapeuta Ocupacional | 01 psfeanenta Qcupafional, 01 00
Tratorista 04 Tratorista 04 00
Vigia 08 [Vigia [08 00
Zelador de Cemitério |01 Zelador de Cemitério 01 00
Total [844 ] 864 +20
Prefeitura Municipal Aham de agosto de 2023.
RUTÍLIO O CAVALCANTI FILHO
Plráito Municipal
Pre Fly
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ANEXO II.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
DENOMINAÇÃO Nº DE | FAIXA | JORNADA ÁREA
CARGOS |DE DE ESPECÍFIC
VENCI | TRABALHO |A
MENTO | SEMANAL
Agente Administrativo 16 IV 40 horas Adm.
Agente Comunitário de Saúde [42 Lei esp. |40 horas Saúde
Agente de Endemias 06 Lei esp. |40 horas Saúde
Atendente de Consultório Dentário | 03 IV 40 horas Saúde
Assistente Social 04 XV 30 horas Ação Social/
Saúde/ Edu.
Assistente Social II 01 x 24 horas Ação Social/
Saúde/ Edu.
Auxiliar Administrativo 29 IV 40 horas Adm.
Auxiliar de Enfermagem is 7 Saúde
Auxiliar de Serviços Gerais 125 IV 40 horas Todas
Balseiro 02 IV 40 horas Meio
Ambiente
Biomédico 01 XVII 40 horas Saúde
Bioquímico/Biomédico Plantonista | 02 IX 15 horas Saúde
Bioquímico / Farmacêutico 05 XVII 40 horas Saúde
Borracheiro 01 IV 40 horas Adm
Cozinheiro 06 IV 40 horas Ed./Saúde
Dentista 04 XXI 40 horas Saúde
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Educador Físico (NASF) 02 XxX 40 horas Esporte
Educador Físico (esporte) 04 X 40 horas Esporte
Enfermeiro 06 XX 40 horas Saúde
Enfermeiro Hospitalar 06 XII 40 horas Saúde
Engenheiro Civil 01 XVII 40 horas Operacional
Eletricista 02 IV 40 horas Operacional
Facilitador de Oficinas 02 V 40 horas Ação Social
Fiscal de Obras e Posturas 01 V 40 horas Adm/Operaci
ES onal
Fiscal de Tributos 01 V 40 horas Adm/
Financeiro
Fiscal de Vigilância Sanitária 01 V ” [40 horas Adm/saúde
Fisioterapeuta to2 XXI |40horas Saúde
Fisioterapeuta II 01 XV 24 horas Saúde
Fonoaudiólogo 01 XX 40 horas | Educ./Saúde
Gari EE “|40 horas “| Meio
Ambiente
Jardineiro 04 IV [40 horas Operacional
Mecânico I 02 [ vm 40 horas Operacional
Mecânico II 102 IX 40 horas | Operacional
Médico 01 XXIV | |20horas | Saúde
Médico II 05 XXVIII |40 horas “| Saúde
Médico Plantonista 05 XXIX 24 horas Saúde
Médico Veterinário 01 XIV 40 horas M. Ambiente/
Agricultura
Monitor Escolar 30 vm 30 horas Educação
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Monitor Cívico-Militar 20 XI 40 horas Educação
Motorista 60 VIII 40 horas Todas
Nutricionista 03 XHI 40 horas Educ./Saúde
Nutricionista II 01 vil 24 horas Saúde
Operador de Patrol (escavadeira, | 02 x 40 horas Operacional
esteira, perfurador de poços e
afins)
Operador de Maquinas 02 IV 40 horas Obras
Orientador Social | 01 V 40 horas Ação Social
Pedreiro 12 vim 40 horas Operacional
Procurador Jurídico 01 XXI 30 horas Jurídico
Professor PI-A 21 IV “|24 horas Educação
Professor PII-A 75 [V 24 horas Educação
Professor PVIA 64 XXV 24 horas Educação
Professor de Esportes 01 VII 40 horas Educação
Psicólogo 04 XVII [40 horas Edu./Saúde
Psicólogo (CRAS/SUAS) 02 XII 40 horas Ação Social
Psicopedagogo 01 x | 40 horas [Educação
Recepcionista 08 IV 40 horas Todas
Secretario Escolar 10 VII 30 horas Educação
Servente Escolar 49 IV [40 horas Educação
Servente de Pedreiro 20 IV 40 horas 1 Obras
Supervisor Pedagógico 12 XII 40 horas Educação
Supervisor Pedagógico II 06 Lei Esp. |30 horas Educação
Técnico Agrícola 04 vI 40 horas Agricultura
Técnico de Enfermagem 40 R vI 40 horas Saúde
e-mail: administraca
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Técnico em Contabilidade 01 VI 40 horas Adm
Técnico em Higiene Dental Toi x 40 horas Saúde
Técnico de Laboratório 02 V 40 horas Saúde
Técnico em Radiologia 06 VII 20 horas Saúde
Terapêuta Ocupacional 01 XIX 40 horas Saúde
Tratorista 04 IV 40 horas Obras
Vigia 08 IV 40 horas Todas
Zelador de Cemitério 01 IV 40 horas Operacional
Total de Vagas 864
Prefeitura Municipal AE de agosto de 2023.
RUTÍLIO EUGÊNIO ALCANTI FILHO
(3 a ido
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ANEXO III
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO Nº DENOMINAÇÃO Nº VAGAS
VAGAS VAGAS | CRIADAS/
REDUZID
AS
Assessor de Relações | 01 Assessor de Relações|01 00
Públicas Públicas
Assistente Judiciário 02 Assistente Judiciário to2 00
Chefe de Gabinete 01 Chefe de Gabinete 01 00
Chefe da Junta de Serviço foi Chefe de Junta de Serviço |01 00
Militar Militar
Chefe de Divisão 33 Chefe de Divisão 33 00
Comandante Geral Cívico- [01 +01
Militar
Controlador Interno 01 Controlador Interno 01 00
Coordenador ad hoc de/01 Coordenador ad hoc de/01 00
Polícia Civil Polícia Civil
Coordenador da Unidade |01 Coordenador da Unidade |01 00
Municipal de Cadastro do Municipal de Cadastro do
INCRA INCRA
Coordenador de Vigilância |01 Coordenador de Vigilância | 01 00
em Saúde em Saúde
Coordenador de Vigilância |01 Coordenador de Vigilância |01 00
e-mail: administraca
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Ambiental Ambiental
Coordenador de Vigilância |01 Coordenador de Vigilância | 01 00
Sanitária Sanitária
Coordenador de Vigilância |01 Coordenador de Vigilância | 01 00
Epidemiológica Epidemiológica
Coordenador de Assistência |01 Coordenador de Assistência | 01 00
Social Urbana Social Urbana
Coordenador de Assistência | 01 Coordenador de Assistência | 01 00
Social rural Social Urbana
Coordenador para Atividades | 02 Coordenador para | 02 00
Rurais Atividades Rurais
Coordenador de Compras 01 Coordenador de compras |01 00
Coordenador de Finanças 01 Coordenador de Finanças foi 00
Coordenador Hospitalar 01 Coordenador Hospitalar 01 00
Coordenador de Transporte | 01 Coordenador de Transporte | 01 00
Hospitalar Hospitalar
Coordenador do Bolsa/01 Coordenador do Bolsa[01 “00
Família Família
Coordenador de Creche 01 Coordenador de Creche 01 00
Coordenador do CRAS 01 Coordenador do CRAS [01 00
Coordenador Municipal do|01 Coordenador Municipal do |01 00
IMA IMA
Coordenador Municipal do |01 Coordenador Municipal do|01 00
JEF IEF
Coordenador Municipal do|01 Coordenador Municipal do |01 00
SIAT SIAT
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CNPJ 25.223.850/0001-80
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenador da Vila|01 Coordenador da Vila/01 00
Olímpica Olímpica
Coordenador Secretaria | 01 Coordenador Secretaria | 01 00
Municipal de Assistência Municipal de Assistência
Social Social
Coordenador de Pessoal 01 Coordenador de Pessoal 01 00
Conselheiro Tutelar 05 Conselheiro Tutelar 05 00
Contador Geral 01 Contador Geral 01 00
Diretor de Departamento 12 Diretor de Departamento 12: 00
Diretor de Departamento |03 Diretor de Departamento | 03 00
Escolar Escolar
Diretor Escolar 08 Diretor Escolar 08 00
Diretor de Acompanhamento | 01 Diretor de |01 00
do Programa de Agentes de Acompanhamento do
Saúde (ACS) Programa de Agentes de
Saúde (ACS)
Diretor do CRAS 01 | Diretor do CRAS 01 Too
Diretor Administrativo do|01 | Diretor Administrativo do|01 00
Hospital Hospital
Diretor do CAPS 01 Diretor do CAPS 01 00
Enfermeiro Chefe 01 Enfermeiro Chefe 01 00
Presidente do CAPS 01 Presidente do CAPS toi [00
Procurador Geral Municipal |01 Procurador Geral |01 00
Municipal
Secretário de Gabinete 01 Secretário de Gabinete 01 00
Secretário Municipal 13 Secretário Municipal 13 00
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Subcomandante Cívico- [10 +10
Militar
Subsecretário de Esportes 01 Subsecretário de Esportes 01 00
Tesoureiro 01 Tesoureiro 01 00
Vice-Diretor Escolar 14 Vice-Diretor Escolar 14 00
Total de Vagas 112 Total de Vagas 122 +10
Prefeitura Municipal d Ni G, 31 de agosto de 2023.
RUTÍLIO EU CANTI FILHO
ad Municipal
ima o Pl
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ANEXO IV.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO Nº VENCIM |JORNADA | AREA
CARG |ENTO | |DE ESPECÍFICA
OS | |(SÍMBO | TRABALHO
LO) SEMANAL
Assessor de Relações Públicas 01 CCc-3 40 horas Gabinete
Assistente Judiciário 02 CC-7 20 horas Gabinete
Chefe de Gabinete 01 Bo Cec-8 EA oras Todas
Chefe de Junta de Serviço Militar 01 Cc-3 40 horas Administração
Chefe de Divisão SO CC-3 o horas Todas
Comandante Geral Cívico-Militar toi Cc-8 40 horas Educação
Controlador Interno 01 Cc-8 40 horas Administração
Coordenador ad hoc de Polícia Civil |01 CC-5 40 horas Administração
Coord. da Unidade Municipal de Toi [oc 40 horas Agricultura
Cadastro do INCRA
Coordenador de Vigilância em Saúde |01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Vigilância Ambiental | 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Vigilância Sanitária |01 CC-5 40 horas Saúde
Coord. de Vigilância Epidemiológica for CC-5 [40 horas Saúde
Coord. de Assistência Social Urbana |01 CC-5 40 horas Ação Social
Coord. de Assistência Social Rural 01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador para Atividades Rurais |02 Cc-5 40 horas Agricultura
Coordenador de compras 01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador de Finanças 01 C-5 40 horas Finanças
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Coordenador Hospitalar 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Transporte Hospitalar | 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador do Cadastro Único 01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de Creche 01 CC-5 40 horas Educação
Coordenador do CRAS 01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador Municipal do IMA 01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador Municipal do IEF | 01 a CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador Municipal do SIAT 01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador da Vila Olímpica 01 CC-5 40 horas Esporte
Coord. da Sec. Mun. de Ação Social |01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de Pessoal 01 CCc-5 40 horas Administração
Conselheiro Tutelar 05 Cc-3 Roso horas Ação Social
Contador Geral 01 Cc-8 40 horas Finanças
Diretor de Acompanhamento do|01 CCc-7 40 horas Saúde
Programa de Agentes de Saúde (ACS)
Diretor de Departamento 2 CC-7 [40 horas Todas
Diretor de Departamento Educacional |03 CC-7 40 horas Educação
Diretor Escolar 08 CC-7 40 horas Educação
Diretor do CRAS 01 CC-7 40 horas Ação Social
Diretor Administrativo do Hospital 01 CC-7 40 horas Saúde
Diretor do CAPS 01 Lei Esp. |40 horas Previdência
Enfermeiro Chefe 01 Cc-9 40 horas 1 Saúde
Presidente do CAPS 01 Lei Esp. |40 horas Previdência
Procurador Geral Municipal 01 Cc-12 40 horas Gabinete
Secretário de Gabinete 01 CC-7 40 horas Gabinete
Secretário Municipal 14 ei Esp. |40 horas Todas
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Subcomandante Cívico-Militar 08 CC-7 40 horas Educação
Subsecretário de Esportes 01 Cc-8 40 horas Esporte
Tesoureiro 01 Cc-8 40 horas Finanças
Prefeitura Munici a cuijal-“MG, 31 de agosto de 2023.
RUTÍLIO É À CANTI FILHO
dio o Municipal
ot
e-mail: administracaoDurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO V.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
R$ 1.320,26
E
e-mail: administracao)
NIVEL
RE
iu
rucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
8 SRA MUNIOS
es E
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
R$ 7.421,36
R$ 21,18
R$ 21,29
ES | R$13081,18 | 13.081,18
Eid ns 17.018,24
R$ 93,75
Prefeitura mi guia 31 de agosto de 2023.
RUTÍLIO AVÁLCANTI FILHO
be Municipal
otra,
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
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CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO VI.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
cc =7
c6-10
com
co 12
cota
cc 16
co-17
co 18
co-19
Prefeitura ce 31 de agosto de 2023.
À
RUTÍLIO EÚGÊN ALCANTI FILHO
IuBfefeito Municipal
E
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DENOMINAÇÃO, RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCU
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CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO VII.
UISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Requisitos Mínimos
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
MONITOR CÍVICO-MILITAR
Ensino Médio Completo e
experiência militar de
02 (dois)
incluído o período de recruta,
das Forças
Armadas, Corpo de Bombeiros
Militar ou Polícia Militar, e,
no
mínimo anos,
em qualquer
excepcionalmente, para
mulheres, Ensino Médio
Completo e experiência
mínima de 01 (um) ano como
Monitora em Escola Cívico-
Militar.
e Auxiliar na execução diária do Hino Nacional
e do Hino à Bandeira do Brasil em postura
adequada;
e Fiscalizar o uso de uniforme próprio da
Escola Cívico Militar;
e Auxiliar na formação de fila marcial para
acesso às salas de aula;
e Promover o estímulo de valores e princípios
militares;
e Auxiliar na prática de atividades esportivas
que estimulem disciplina, autocontrole e a
cooperação;
e Realizar palestras;
e Auxiliar nas atividades culturais e musicais;
e Executar as ordens e diretrizes do
Comandante Geral Cívico-militar e do Sub-
Comandante Cívico Militar referentes aos
serviços gerais, a instrução e à manutenção da
disciplina na escola;
e Auxiliar a administração escolar, o controle e
a manutenção da disciplina dos alunos;
e Realizar a orientação escolar disciplinar dos
alunos, articulando o envolvimento da família
no processo educativo;
e Acompanhar o desempenho escolar dos
alunos;
e Exercer atividades de apoio à docência, ao
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Comandante Geral Cívico-militar e do Sub-
Comandante Cívico Militar;
Auxiliar na manutenção da disciplina dos
Alunos;
Outras atividades correlatas.
COMANDANTE GERAL CÍVICO
MILITAR
Experiência Militar de no mínimo
02 (dois) anos como integrante da
Polícia Militar, do Corpo de
Bombeiros Militar ou das Forças
Armadas e formação superior em
qualquer área ou;
excepcionalmente, experiência
militar de no mínimo 02 (dois)
anos como integrante da Polícia
Militar, do Corpo de Bombeiros
Militar ou das Forças Armadas e
Ensino Médio completo com
experiência comprovada | de
atuação em programas com
crianças e adolescentes em Escola
Cívico-Militar.
Garantir o bom funcionamento da
infraestrutura necessária à execução das
atividades de ensino;
Planejar, organizar e acompanhar a execução
das atividades atribuídas à divisão
administrativa da Escola Cívico Militar;
Integrar a equipe gestora da escola e participar
das reuniões de coordenação das atividades
escolares;
Assegurar, de acordo com as diretrizes da
Secretaria de Educação o suporte
administrativo indispensável, visando a
eficiência do processo ensino-aprendizagem e
da ação educacional;
Planejar, organizar e coordenar o apoio às
atividades escolares, o controle e a
manutenção da disciplina do alunos;
Planejar, coordenar e acompanhar a execução
dos programas morais e cívicos da ECIM-M;
Orientar as ações dos Subcomandantes e
Monitores Cívico-Militares, no que diz
respeito ao trato e ao comportamento do
corpo discente, respeitando o Estatuto da
Criança e do Adolescente e o direito de ampla
defesa e do contraditório;
Controlar, por intermédio dos
Subcomandantes cívico-militares a frequência
dos alunos;
Cumprir, e fazer cumprir as normas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
estabelecidas nos regulamentos e instruções
constantes no Código de Ética da Escola;
Atuar na articulação das relações internas e
externas com as famílias dos alunos,
comunidade e entidades de apoio
psicopedagógicos;
Colaborar na preservação do ambiente escolar
favorável ao entrosamento de alunos,
professores e demais servidores;
Zelar pela ética, obediência à legislação,
ordem e disciplina no contexto escolar;
Acompanhar os registros nas fichas dos
alunos, propondo ações à Secretaria
Municipal de Educação;
Outras atividades correlatas.
SUBCOMANDANTE CÍVICO
MILITAR
º Experiência Militar de no
mínimo 02 (dois) anos como
integrante da Polícia Militar, do
Corpo de Bombeiros Militar ou das
Forças Armadas e formação superior
em qualquer área ou;
excepcionalmente, experiência
militar de no mínimo 02 (dois) anos
como integrante da Polícia Militar,
do Corpo de Bombeiros Militar ou
das Forças Armadas e Ensino Médio
completo com experiência
comprovada de atuação em
Garantir o bom funcionamento da
infraestrutura necessária à execução das
atividades de ensino;
Organizar e acompanhar a execução das
atividades atribuídas à divisão administrativa
da Escola Cívico Militar;
Integrar a equipe gestora da escola e participar
das reuniões de coordenação das atividades
escolares;
Assegurar, de acordo com as diretrizes da
Secretaria de Educação o suporte
administrativo indispensável, visando a
eficiência do processo ensino-aprendizagem e
da ação educacional;
Organizar e coordenar o apoio às atividades
escolares, o controle e a manutenção da
disciplina do alunos;
Coordenar e acompanhar a execução dos
programas morais e cívicos da ECIM-M;
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
programas com crianças e
adolescentes em Escola
Militar.
Cívico-
Orientar as ações dos Monitores Cívico-
Militares, no que diz respeito ao trato e ao
comportamento do corpo | discente,
respeitando o Estatuto da Criança e do
Adolescente e o direito de ampla defesa e do
contraditório;
Auxiliar o Comandante Geral Cívico-Militar
a controlar a frequência dos alunos;
Cumprir e fazer cumprir as normas
estabelecidas nos regulamentos e instruções
constantes no Código de Ética da Escola;
Atuar na articulação das relações internas e
externas com as famílias dos alunos,
comunidade e entidades de apoio
psicopedagógicos;
Colaborar na preservação do ambiente escolar
favorável ao entrosamento de alunos,
professores e demais servidores;
Zelar pela ética, obediência à legislação,
ordem e disciplina no contexto escolar;
Acompanhar os registros nas fichas dos
alunos, propondo ações à Secretaria
Municipal de Educação;
Auxiliar o Comandante Geral Cívico-Militar
no exercício de suas atribuições;
Coordenar e auxiliar na disciplina dos alunos,
prestando apoio ao exercício da docência;
Auxiliar na execução diária do Hino Nacional
e do Hino à Bandeira do Brasil em postura
adequada;
Fiscalizar o uso de uniforme próprio da
Escola Cívico Militar;
Auxiliar na formação de fila marcial para
acesso às salas e aula;
N
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UrucuiaNS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
e Promover o estímulo de valores e princípios
militares;
e Auxiliar na prática de atividades esportivas
que estimulem disciplina, autocontrole e a
cooperação;
e Realizar palestras;
e Auxiliar nas atividades culturais e musicais;
e Executar as ordens e diretrizes do
Comandante Geral Cívico-militar e do Sub-
Comandante Cívico Militar referentes aos
serviços gerais, a instrução e à manutenção da
disciplina na escola;
e Auxiliar a administração escolar, o controle e
a manutenção da disciplina dos alunos;
e Realizar a orientação escolar disciplinar dos
alunos, articulando o envolvimento da família
no processo educativo;
e Acompanhar o desempenho escolar dos
alunos;
e Exercer atividades de apoio à docência, ao
Comandante Geral Cívico-militar e do Sub-
Comandante Cívico Militar;
e Auxiliar na manutenção da disciplina dos
Alunos;
Outras atividades correlatas.
) MG, 31 de agosto de 2023.
Prefeitura Municipal
/
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Eltteigo Afunicipal
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