materia nº 3/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO Nº 025/2020
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS
DATA: 27.02.2020
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, anexo estamos encaminhando Projetos de Leis que
“Altera o art. 8º da Lei 481 de 02 de Maio de 2011...”; “Institui o piso salarial dos servidores do
magistério...”; “Dispõe sobre a gratificação de incentivo à Educação...” “Dispõe sobre a
concessão e forma de Gratificação aos Professores...” e “Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata
a Lei Municipal 654...”, para apreciação e votação nessa Egrégia Casa de Leis em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sendo o que apresentamos no momento, antecipamos os nossos sinceros votos de
elevada estima e consideração.
. Atenciosamente,
i : Ná ff /
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
À
Câmara Municipal de Urucuia-MG
Att. José Augusto Cordeiro
DD. Presidente
URUCUIA-MG.
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
La ——
e-mail: administracao(QQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
PROJETO DE LEI 003 /2020
“Dispõe sobre a gratificação de incentivo a
Educação e dá outras providências. ?
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia -
MG, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Incentivo a Educação aos servidores da da
Rede Pública Municipal de Ensino, conforme especificado no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º. Fará jus a gratificação de incentivo a Educação:
| — Professor Efetivo ou contratado nos termos da Lei Municipal 437/2009 que esteja
na sala de aula;
Il - O Professor Efetivo nomeado para o cargo de Diretor Escolar, Vice-Diretor
Escolar que faça a opção pela remuneração do cargo efetivo;
Ill - O Professor Efetivo que nomeado para o cargo de Secretário Municipal de
Educação, faça a opção pela remuneração do cargo efetivo.
IV — O Monitor Escolar que esteja no exercício da monitoria;
V- O Secretário Escolar efetivo ou contratado que esteja em efetivo exercício das
atribuições da secretaria;
Art. 3º. O pagamento de gratificação obedecerá à disponibilidade financeira, e será
calculado considerando o repasse de recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de
seguintes limilgsça Urucuia”
Administração: 201 7/2020
Desenvolvimento da Educação Básica), obedeçerdo,
e-mail: administracaoDu ucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS quaRA Muro)
CNPJ: 25.223.850/000-80 E? EA
03 “
Pucyia NS
| = Até R$ 200,00 (duzentos reais) para o cargo de Monitor Escolar e Secretário
Escolar;
| — Até R$ 600,00 (seiscentos reais) para o cargo de Professor PI — A e Professor
PII-A,e,
|| — Até R$ 800,00 (oitocentos reais) para o cardo de Professor PVI — A;
Parágrafo Único. A gratificação será paga por cargo exercido, efetivo ou designado.
Art. 4º. O cálculo do valor da gratificação obedecerá a projeção feita no mês anterior
pelo departamento de Contabilidade, dos recursos provenientes do FUNDEB.
Art. 5º. O pagamento da gratificação aos servidores de que tratam os incisos LIV
e V do artigo 2º, obedecerá norma de avaliação a ser editada pela Secretaria
Municipal de Educação, observado os seguintes critérios:
| — Assiduidade e pontualidade;
|| - Comprometimento com a aprendizagem;
|Il - Responsabilidade;
IV — Aproveitamento;
V — Cumprimento de metas pré - estabelecidas.
Parágrafo Único. Outros critérios objetivos podem ser definidos em ato da
Secretaria Municipal de Educação apara acompanhar e avaliar O desempenho dos
profissionais de educação objetivando O melhoramento dos - índices de
aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º. A gratificação de que trata essa Lei não será incorporada ao salário para
nenhuma finalidade.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
“Avança Urucuia”
Administração: 201 7/2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS SANA
CNPJ: 25.223.850/000-80 ai “4
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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de março de 2020.
Art. 9º. Ficam revogadas disposições em contrário.
Urucuia — MG, 26 de fevereiro de 2020.
/
RUTÍLIO Ns CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
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