PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO/GAB/Nº 158/2023
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei
Urucuia — MG, 18 de setembro de 2023.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
CLEBER MARQUES DOS ANJOS
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
URUCUIA - MG
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimento-o de forma cordial ao passo que submeto projeto de Lei que
“Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de
complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de
servidores do Município de Urucuia/MG, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos
termos da EC 127/2022, e dá outras providências” solicitando desde logo a sua aprovação
em REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo e justificativa a adequação do valor
do piso salarial nacional em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de
2022.
Considerando que a decisão do STF sobre a matéria é em caráter cautelar (não
há decisão de mérito) e que também não existe ainda fonte permanente de financiamento pela
União, recomenda-se que esse Projeto de Lei não institua o piso no âmbito do Município, mas
sim autorize o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela União aos profissionais para
fins de cumprimento da decisão do STF.
Cumpre salientar que o Executivo reforça que é a favor do pagamento do piso
aos valorosos profissionais da saúde, contudo, é necessário que haja os recursos federais para
e-mail: administracaoQQurucuia.mg.gov.br
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tal - como determina a legislação vigente — evitando demissões em massa e o colapso na
gestão da saúde do município.
Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, evidenciado
está que com fincas na redação da EC nº 127/2022, a complementação do piso é de
responsabilidade exclusiva da União, ficando condicionado o pagamento destes profissionais
ao recebimento do recurso Federal, vez que compete à União “prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades
filantrópicas”, e ainda “para o cumprimento dos pisos salariais (...) serão consignados no
orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva” (Art. 198, 44 14e 15, CF).
Nesse sentido, a “implementação da diferença remuneratória resultante do piso
salarial nacional deve ocorrer na extensão do quantum disponibilizado, a título de assistência
financeira complementar, pelo orçamento da União” e que, na ausência dos repassas da União
para complementação do piso da enfermagem “não será exigível o pagamento” por parte do
município. Assim, se não houver a complementação financeira, o pagamento não pode ser
exigido do Município, pelos profissionais acima mencionados.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Sendo só o que se apresenta para o momento, contando com vossa costumeira
atenção, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente;
RUTÍLIO EUG AVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL NYZ0/2023.
“Dispõe sobre Autorização ao Poder
Executivo a realizar o repasse da parcela de
complementação, disponibilizada pela União,
da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de
Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras, integrantes do quadro de servidores
do Município de Urucuia/MG, conforme
dispõe a Lei Federal 14.434/2022, nos termos
da EC 127/2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse das parcelas de
complementação da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos
cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira,
destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em
atendimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, enquanto estiver
ocorrendo repasse de numerário para a complementação do piso salarial por parte do Governo
Federal para o Município de Urucuia/MG.
$1º. Caso a União não disponibilize o repasse do recursos referidos no caput, o repasse das
parcelas de complementação autorizadas no artigo 1º será imediatamente suspenso,
preservando-se a obrigação de pagamento dos valores básicos de vencimentos dos cargos de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Partejra] observadas as
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prescrições legais contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Urucuia (Lei nº. 346/2005) e legislação correlata.
82º. As parcelas de que trata o caput deverão ser honradas na mesma data em que se efetivar
o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais, condicionadas, porém, ao
recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal 14.581/2023 e
suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.º 1135 de 16 de agosto de 2023 e
suas alterações.
83º. Uma vez disponibilizados os recursos suficientes, o pagamento do piso somente será
integral no caso de carga horária de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas
semanais de trabalho, devendo ser pago o complemento de forma proporcional nos casos de
carga horária inferior a retromencionada.
84º. O pagamento de que trata este artigo será realizado na forma do repasse descrito no
sistema INVESTSUS.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucuia/MG, 18 de setembro de 2023.
RUTÍLIO NO FILHO
Prefeito Municipal
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