materia nº 4/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO Nº 025/2020
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS
DATA: 27.02.2020
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, anexo estamos encaminhando Projetos de Leis que
“Altera o art. 8º da Lei 481 de 02 de Maio de 2011...”; “Institui o piso salarial dos servidores do
magistério...”; “Dispõe sobre a gratificação de incentivo à Educação...”; “Dispõe sobre a
concessão e forma de Gratificação aos Professores...” e “Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata
a Lei Municipal 654...”, para apreciação e votação nessa Egrégia Casa de Leis em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sendo o que apresentamos no momento, antecipamos os nossos sinceros votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A
Câmara Municipal de Urucuia-MG
Att. José Augusto Cordeiro
DD. Presidente
URUCUIA-MG.
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
PROJETO DE LEI Nº(9<//2020
Dispõe sobre a concessão e forma de Gratificação
aos Professores, a título de rateio do FUNDEB
(Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação
Básica) para o ano de 2020 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia - MG, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação aos servidores
ocupantes de cargo de Professor PI-A, PII-A e PVI-A que atuam no ensino fundamental
público municipal.
Art. 2º. A gratificação de que trata esta Lei, será concedida utilizando-se para tal, os recursos
oriundos do saldo, disponível, dentro dos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB.
Art. 3º. A gratificação autorizada por esta Lei, não será incorporada, nem se computará ou
integrará ao salário para efeito de qualquer vantagem, direito ou beneficio dos servidores,
ativos ou inativos, de que trata.
Art. 4º. Os valores que irão compor as gratificações, corresponderão ao rateio dos recursos
disponíveis determinados pelo artigo 2º desta Lei, proporcionalmente à remuneração dos
servidores a serem gratificados, até 31 de agosto e no mês de dezembro.
Art. 5º. A gratificação será paga após cálculo do setor de contabilidade pela disponibilidade.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Urucuia ME e fevereiro de 2020
RUTILIO EU I ANTI FILHO
Prefeito Municipal
contrário
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS