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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-09-30
Ementa"Altera a Lei n° 805/2023 — que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências."
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Em Tramitação — Enviado a comissão para elaboração de parecer. Data fim dia 31/10/2023
2023-10-23 Em Tramitação — Encaminhado para Leitura no Plenário
2023-10-18 Em Tramitação — Envio do Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 para deliberação da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
OFÍCIO/GAB/N° 249 /2023 
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei 
Urucuia — MG, 18 de Outubro 2023. 
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
CLEBER MARQUES DOS ANJOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
URUCUIA - MG 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimento-o de forma cordial ao passo que submeto projetos de Lei 
anexos que: 
• "Altera a lei n° 805/2023 — que dispõe sobre s diretrizes para elaboração da 
lei orçamentária de 2024 e dá outras providências"; 
• "Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 
2022 / 2025 e da outras providências."; 
• "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia para o exercício 
financeiro de 2024 e c/a outras providências". 
Solicita a sua aprovação em REGIME DE 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA. 
Sendo s6 o que se apresenta para o momento, contando com vossa 
costumeira atenção, renovo votos de elevada estima e consideração. 
pROI°CCILP I 
cÇL S ifiAsa t
AVALCANTI FILHO Sus e.9.0(-9Plaw 7.6.1 
"Miatvicuw, 
Prefeito Municipal 
Atenciosamente; 
RUTiLl 
" 'Orucuia no caminho certo" 
Administração: 2020/2024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS _ _ _ 
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\1.0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCtir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
UCUIA-OG 
PROJETO DE LEI N°(2„).3 /2023 
"Altera a Lei n° 805/2023 — que dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da lei orçamentária 
de 2024 e dá outras providências." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações nos anexos 
constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias número 805 de 12 de junho de 2023, 
correspondentes a previsão da receita e fixação da despesa. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Urucuia, 30 de setembro de 2023. 
RUTÍLIO SI FILHO 
0 
Prefeito Municipal 
PROTOCOLO 
Leaa 
Aatu ri 
EusfifiaLa Sika Lisfloa 
Assessora Parlamentar 
Matricula N° 73-7 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Página: 1 de 7 
Anexo I - Receitas -Art. 40, § 2° , inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2024 
PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO 
i ARRECADADA L ._ ORÇADA 
I 2021 1 T 2022 2023 2024 2025 2026 
1.0.0.0.00.0.0 RECEITAS CORRENTES 61.161.501,03 
: 
76.054.480,92 ' 74.593.687,57 76.831498,23 79.136A43,15 81.510.536A7 
1.1.0.0.00.0.0 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.716.049,30 2.577.309,42 6.039.065,00 6.220.236,96 6.406.844,06 6.599.049,39 
1.1.1.0.00.0.0 IMPOSTOS 2.498.091,03 2.201.957,64 5.135.000,00 5.289.050,00 5.447.721,50 5.611.153,16 
1.1.1.2.00.0.0 IMPOSTOSSOBRE 0 PATRIMÓNIO 971.350.54 754.565,45 2.256.000,00 2.323.680,00 2.393.390,40 2.465.192,11 
1.1.1.2.50.0.0 IMPOSTOSOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 140.677,44 228.812,61 356.000,00 366.680,00 377.680,40 389.010,81 
1.1.1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 65.773,93 4.968,24 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40 
1.1.1.2.50.0.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multa e Juros da Receita 3.080,71 44,53 6.000,00 6.180,00 6.365,40 6.556,36 
Principal 
1.1.1.2.50.0.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa da Receita 42.454,43 106.946,65 120.000,00 123.600,00 127.308,00 131.127,24 
Principal 
1.1.1.2.50.0.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multa e Juros da Divida 29.368,37 116.853,19 30.000,00 30.900,00 31.827,00 32.781,81 
Ativa da Receita Principal 
1.1.1.2.53.0.0 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃOINTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE 830.673,10 525.752,84 1.900.000,00 1.957.000,00 2.015.710,00 2.076.181,30 DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS 
1.1.1.2.53.0.1 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Inaba/6s e de Direitos Reais sobre 830.673,10 525.752,84 1.900.000,00 1.957.000,00 2.015.710,00 2.076.181,30 
Imóveis - Principal 
1.1.1.3.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 969.915,59 664.163,53 855.000,00 880.650,00 907.069,50 934.281,59 
1.1.1.3.03.0.0 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE 969.915,59 664.163,53 855.000,00 880.650,00 907.069,50 934.281,59 
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 965.237,79 604.274,22 830.000.00 854.900,00 880.547,00 906.963,41 
1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 4.677,80 59.889,31 25.000,00 25.750,00 26.522,50 27.318,18 
1.1.1.4.00.0.0 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 556.824,90 783.228,66 2.024.000,00 2.084.720,00 2.147.261,60 2.211.679,46 
SERVIÇOS 
1.1.1.4.51.0.0 IMPOSTOSSOBRE SERVIÇOS 556.824,90 783.228,66 2.024.000,00 2.084.720,00 2.147.261,60 2.211.679,46 
1.1.1.4.51.1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 552.156,67 781.712,27 2.000.000,00 2.060.000,00 2.121.800,00 2.185.454,00 
1.1.1.4.51.1.2 Imposto scbre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multa e Juros da Receita 0,00 931,79 8.000,00 8.240,00 8.487,20 8.741,82 
Principal 
1.1.1.4.51.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa da Receita 3.069,04 357,34 8.000,00 8.240,00 8.487,20 8.741,82 
Principal 
1.1.1.4.51.1.4 ImpostowareServiços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multa e Juros da Divida 1.599,19 227,26 8.000,00 8.240,00 8.487,20 8.741,82 
Ativa da Receita Principal 
1.1.2.0.00.0.0 TAXAS 217.958,27 375.351,78 904.065,00 931.186,96 959.122,56 987.896,23 
1.1.2.1.00.0.0 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 0,00 43.519,80 3.032,50 3.123,48 3.217,18 3.313,69 
1.1.2.1.01.0.0 TAXAS DE NSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 0,00 0,00 2.000,00 2.060,00 2.121,80 2.185,45 
1.1.2.1.01.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 0,00 0,00 2.000,00 2.060,00 2.121,80 2.185,45 
1.1.2.1.03.0.0 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS 0,00 43.519,80 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.1.2.1.03.0.1 Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Principal 0,00 43.519,80 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.1.2.2.00.0.0 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 217.958,27 331.831,98 901.032,50 928.063,48 955.905,38 984.582,54 
1.1.2.2.01.0.0 TAXAS PER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL 217.958,27 331.831,98 901.032,50 928.063,48 955.905,38 984.582,54 
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pelaPrestação de Serviços em Geral - Principal 217.958,27 331.831,98 901.032,50 928.063,48 955.905,38 984.582,54 
1.2.0.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES 2.521.328,52 2.690.108,19 1.710.000,00 1.761.300,00 1.814.139,00 1.868.563,17 
1.2.1.0.00.0.0 CONTRIBUIÇOES SOCIAIS 2.066.551,84 2.161.437,81 1.210.000,00 1.246.300,00 1.283.689,00 1.322.199.67 
1.2.1.5.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE 2.066.551,84 2.161.437,81 1.210.000,00 1.246.300,00 1.283.689,00 1.322.199,67 
PROTEÇÃO SOCIAL 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
FaA MUAlle40 
0 LA 
'Aucuip(0° 
Página: 2 de 7 
Anexo I - Receitas -Art. 40
, § 2° , inciso II da LRF 
I ORÇADA 
EXERCÍCIO: - 2024 
ESPECIFICAÇÃO 
1 
I ARRECADADA PREVISÃO 
r----- — - 7 i 2021 2022 2023 2024 
, 
2025 
L__ 
2026 
1.2.1.5.01.0.0 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL 1.094.488,82 -' 1.205.869,78 710.000,00 731.300,00 753.239,00 775.836,17 
1.2.1.5.01.1.1 Contribuirão do Servidor Civil Ativo - Principal 1.094.488,82 1.205.869,78 700.000,00 721.000,00 742.630,00 764.908,90 
1.2.1.5.01.3.1 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 0,00 0,00 10.000,00 10.300,00 10.609,00 10.927,27 
1.2.1.5.02.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL 972.063,02 955.568,03 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50 
1.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 972.063,02 955.568,03 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50 
1.2.4.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 454.776,68 528.670,38 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50 
1.2.4.1.00.0.0 CONTRIBUICAO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 454.776,68 528.670,38 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50 
1.2.4.1.50.0.0 CONTRIBUIÇÃO PARA 0 CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 454.776,68 528.670,38 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50 
1.2.4.1.50.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 454.776,68 528.670,38 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50 
1.3.0.0.00.0.0 RECEITA PATRIMONIAL 1.608.800,44 4.884.270,60 2.701.032,50 2.782.063,48 2.865.525,38 2.951.491,14 
1.3.1.0.00.0.0 EXPLORAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.3.1.1.00.0.0 EXPLORAÇA0 DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.3.1.1.01.0.0 ALUGUEIS, ARRENDAMENTOS, FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.3.1.1.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.3.2.0.00.0.0 VALORES MOBILIÁRIOS 1.608.800,44 4.884.270,60 2.700.000,00 2.781.000,00 2.864.430,00 2.950.362,90 
1.3.2.1.00.0.0 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 1.608.800,44 4.884.270,60 2.700.000,00 2.781.000,00 2.864.430,00 2.950.362,90 
1.3.2.1.01.0.0 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 237.002,37 1.661.430,52 1.100.000,00 1.133.000,00 1.166.990,00 1.201.999,70 
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 237.002,37 1.661.430,52 1.100.000,00 1.133.000,00 1.166.990,00 1.201.999,70 
1.3.2.1.04.0.0 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 1.371.798,07 3.222.840,08 1.600.000,00 1.648.000,00 1.697.440,00 1.748.363,20 
SOCIAL - RPPS 
1.3.2.1.04.0.1 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - 1.371.798,07 3.222.840,08 1.600.000,00 1.648.000,00 1.697.440,00 1.748.363,20 
Principal 
1.6.0.0.00.0.0 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.6.1.0.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.6.1.1.00.0.0 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.6.1.1.01.0.0 SERVIÇOSADMINISTRAT1VOS E COMERCIAIS GERAIS 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.7.0.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 54.284.406,01 65.830.997,16 64.028.900,07 65.949.767,08 67.928.260,09 69.966.107,91 
1.7.1.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 33.192.136,46 40.455.352,38 40.120.300,07 41.323.909,08 42.563.626,35 43.840.535,15 
1.7.1.1.00.0.0 TRANSFERNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 24.616.508,99 31.085.142,05 27.550.000,00 28.376.500,00 29.227.795,00 30.104.628,85 
1.7.1.1.51.0.0 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -FPM 24.542.071,65 30.860.789,58 27.300.000,00 28.119.000,00 28.962.570,00 29.831.447,10 
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Partedo Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal 22.670.624,67 28.459.084,45 26.000.000,00 26.780.000,00 27.583.400,00 28.410.902,00 
1.7.1.1.51.2.1 Cota-Partedo Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias - 1.871.446,98 2.401.705,13 1.300.000,00 1.339.000,00 1.379.170,00 1.420.545,10 
Principal 
1.7.1.1.52.0.0 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 74.437,34 224.352,47 250.000,00 257.500,00 265.225,00 273.181,75 
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Partedo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 74.437,34 224.352,47 250.000,00 257.500,00 265.225,00 273.181,75 
1.7.1.2.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE 438.235,06 1.026.579,31 1.066.010,51 1.097.990,83 1.130.930,55 1.164.858,47 
RECURSOS NATURAIS 
1.7.1.2.52.0.0 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE 438.235,06 683.845,68 1.066.010,51 1.097.990,83 1.130.930,55 1.164.858,47 
PETRÓLEO 
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Partedo Fundo Especial do Petróleo — FEP - Principal 438.235,06 683.845,68 1.066.010,51 1.097.990,83 1.130.930,55 1.164.858,47 
,f/ 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
f\RA MUtw
e40 
0_5 
ucuiMAG 
Página: 3 de 7 
Anexo I - Receitas -Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF EXERCiCIO: -2024 
1.7.1.2.99.0.0 
1.7.1.2.99.0.1 
1.7.1.3.00.0.0 
1.7.1.3.50.0.0 
1.7.1.3.50.1.1 
1.7.1.3.50.2.1 
1.7.1.3.50.3.1 
1.7.1.3.50.4.1 
1.7.1.3.50.9.1 
1.7.1.3.99.0.0 
1.7.1.3.99.0.1 
1.7.1.4.00.0.0 
1.7.1.4.50.0.0 
1.7.1.4.50.0.1 
1.7.1.4.51.0.0 
1.7.1.4.51.0.1 
1.7.1.4.52.0.0 
1.7.1.4.52.0.1 
1.7.1.4.53.0.0 
1.7.1.4.53.0.1 
1.7.1.4.99.0.0 
1.7.1.4.99.0.1 
1.7.1.5.00.0.0 
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 
0,00 
ESPECIFICAÇÃO 
OUTRAS 1RANSFERENCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 
PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de 0,00 
Recursos Naturais - Principal 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS 5.575.083,57 
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS — 5.575.083,57 
REPASSES FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE SAÚDE 
Transferércias de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 4.217.880,39 
de Saúde — Atenção Primária - Principal 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 1.020.403,27 
de Saúde — Atenção Especializada - Principal 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 150.090,92 
de Saúde — Vigifincia em Saúde - Principal 
Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 126.708,99 
de Saúde — Assistência Farmacêutica - Principal 
Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos 60.000,00 
de Saúde — Outros Programas - Principal 
OUTRAS 1RANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — 0,00 
SUS 
Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS - Principal - 0,00 
Principal 
TRANSFERÉNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 963.644,46 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE? 
TRANSFERENCIAS DO SALARIO-EDUCAÇÃO 506.475,91 
Transferencias do Salário-Educação - Principal 506.475,91 
TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO 420,00 
DIRETO NA ESCOLA— PDDE 
Transferéncias Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola — 420,00 
PODE - Principal 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO 354.566,00 
ESCOLAR — PNAE 
Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE - 354.566,00 
Principal 
TRANSFERENCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO 102.182,55 
TRANSPORTE DO ESCOLAR — PNATE 
Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 102.182,55 
— PNATE - Prindpal 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO 0,00 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE 
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação 0,00 
— FNDE - Principal 
TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO 1.328.032,17 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB 
2022 2023 2024 2025 I 
, 
2026 
342.733,63 0,00 0,00 0,00 0,00 
342.733,63 0,00 0,00 0,00 0,00 
5.517.671,40 7.888.490,98 8.125.145,71 8.368.900,08 8.619.967,09 
5.517.671,40 7.803.000,00 8.037.090,00 8.278.202,70 8.526.548,79 
4.338.570,13 3.566.500,00 3.673.495,00 3.783.699,85 3.897.210,85 
839.943,95 2.866.500,00 2.952.495,00 3.041.069,85 3.132.301,95 
190.413,57 1.120.000,00 1.153.600,00 1.188.208,00 1.223.854,24 
148.743,75 250.000,00 257.500,00 265.225,00 273.181,75 
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 85.490,98 88.055,71 90.697,38 93.418,30 
0,00 85.490,98 88.055,71 90.697,38 93.418,30 
1.032.506,24 1.581.068,58 1.628.500,64 1.677.355,66 1.727.676,33 
623.771,54 770.068,58 793.170,64 816.965,76 841.474,73 
623.771,54 770.068,58 793.170,64 816.965,76 841.474,73 
240,00 31.000,00 31.930,00 32.887,90 33.874,54 
240,00 31.000,00 31.930,00 32.887,90 33.874,54 
370.144,00 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50 
370.144,00 500.000,00 515.000,00 530.450,00 546.363,50 
38.350,70 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40 
38.350,70 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40 
0,00 80.000,00 82.400,00 84.872,00 87.418,16 
0,00 80.000,00 82.400,00 84.872,00 87.418,16 
1.445.620,91 1.300.000,00 1.339.000,00 1.379.170,00 1.420.545,10 
e w- 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
f\RA Mu 
0g, 
OfiticulA-013 
Página: 4 de 7 
Anexo I - Receitas -Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF EXERCÍCIO: - 2024 
- 
ESPECIFICAÇÃO 
1.7.1.5.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO 
FUNDEB — VAAT 
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
, 2021 2022 2023 2024 I 2025 , 2026 1 
1.328.032,17 1.445.620,91 1.300.000,00 1.339.000,00 1.379.170,00 1.420.545,10 
1.7.1.5.50.0.1 Transferéncias de Recursos de Complementação da União ao Fundeb — VAAT - 1.328.032,17 1.445.620,91 1.300.000,00 1.339.000,00 1.379.170,00 1.420.545,10 
Principal 
1.7.1.6.00.0.0 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 223.053,35 253.943,84 516.250,00 531.737,50 547.689,63 564.120,31 
SOCIAL — FNAS 
1.7.1.6.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 223.053,35 253.943,84 516.250,00 531.737,50 547.689,63 564.120,31 
SOCIAL — FNAS 
1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS - 223.053,35 253.943,84 516.250,00 531.737,50 547.689,63 564.120,31 
Principal 
1.7.1.9.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 47.578,86 93.888,63 218.480,00 225.034,40 231.785,43 238.739,00 
1.7.1.9.58.0.0 TRANSFERENCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 0,00 54.460,84 45.000,00 46.350,00 47.740,50 49.172,72 
176/2020 
1.7.1.9.58.0.1 Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n° 176/2020 - Principal 0,00 54.460,84 45.000,00 46.350,00 47.740,50 49.172,72 
1.7.1.9.61.0.0 AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGACREDIT°TRIBUTÁRIO ICMS -ART. 5°, INCISO 0,00 39.427,79 0,00 0,00 0,00 0,00 
V. ECN° 123/2022 
1.7.1.9.61.0.1 Auxilio Firanceiro - Outorga Credito Tributário lcms -Art. 5°, Inciso V, Ec N° 0,00 39.427,79 0,00 0,00 0,00 0,00 
123/2023 - Princ'pal 
1.7.1.9.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 47.578,86 0,00 173.480,00 178.684,40 184.044,93 189.566,28 
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 47.578,86 0,00 173.480,00 178.684,40 184.044,93 189.566,28 
1.7.2.0.00.0.0 TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 9.497.326,07 12.192.969,03 9.408.600,00 9.690.858,00 9.981.583,74 10.281.031,26 
ENTIDADES 
1.7.2.1.00.0.0 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 6.527.921,38 7.015.171,90 7.058.600,00 7.270.358,00 7.488.468,74 
.427,20 
7.713.122,81 
1.7.2.1.50.0.0 COTA-PARTE DO ICMS 6.095.569,46 6.559.337,07 6.608.000,00 6.806.240 ,00 7.010 7.220.740,02 
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 6.095.569,46 6.559.337,07 6.608.000,00 6.806.240,00 7.010.427,20 7.220.740,02 
1.7.2.1.51.0.0 COTA-PARTE DO IPVA 350.508,52 361.918,88 300.000,00 309.000,00 318.270,00 327.818,10 
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 350.508,52 361.918,88 300.000,00 309.000,00 318.270,00 327.818,10 
1.7.2.1.52.0.0 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 70.022,29 75.043,18 80.000,00 82.400,00 84.872,00 87.418,16 
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 70.022,29 75.043,18 80.000,00 82.400,00 84.872,00 87.418,16 
1.7.2.1.53.0.0 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 11.821,11 18.872,77 70.600,00 72.718,00 74.899,54 77.146,53 
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 11.821,11 18.872,77 70.600,00 72.718,00 74.899,54 77.146,53 
1.7.2.3.00.0.0 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE— SUS 2.444.374,08 3.713.789,65 1.900.000,00 1.957.000,00 2.015.710,00 2.076.181,30 
1.7.2.3.50.0.0 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS 2.444.374,08 3.713.789,65 1.900.000,00 1.957.000,00 2.015.710,00 2.076.181,30 
1.7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde— SUS- Principal 2.444.374,08 3.713.789,65 1.900.000,00 
70.000,00 
1.957.000,00 2.015.710,00 
74.263,00 
2.076.181,30 
1.7.2.4.00.0.0 TRANSFERNCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS EOFE DE SUAS ENTIDADES 0,00 602.056,32 76.490,89 
1.7.2.4.51.0.0 TRANSFERENCIAS DE CONVÉNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A 0,00 582.056,32 50.000,00 
72.100,00 
51.500,00 53.045,00 54.636,35 PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 
1.7.2.4.51.0.1 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação - 0,00 582.056,32 50.000,00 51.500,00 53.045,00 54.636,35 
Principal 
1.7.2.4.99.0.0 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS 0,00 20.000,00 20.000,00 20.600,00 21.218,00 21.854,54 
ENTIDADES 
1.7.2.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Estados eOFe de Suas Entidades - 0,00 20.000,00 20.000,00 20.600,00 21.218,00 21.854,54 
Principal 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
0-ixgA muNic„, 
o 
4ilucuiMAG 
Página: 5 de 7 
Anexo I - Receitas -Art. 4°, § 2°, inciso II da LRF EXERCÍCIO 2024 
ESPECIFICAÇÃO 1-- 
ARRECADADA 
! 
ORÇADA PREVISÃO 
I 2021 2022 2023 2024 1 2025 2026 
1.7.2.9.00.0.0 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL 525.030,61 861.951,16 380.000,00 391.400,00 403.142,00 415.236,26 
1.7.2.9.51.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS Ak ASSISTÉNCIA SOCIAL 66.002,20 46.487.66 130.000,00 133.900,00 137.917,00 142.054,51 
1.7.2.9.51.0.1 TransferiNcias de Estados destinadas A Assistência Social - Principal 66.002,20 46.487,66 130.000,00 133.900,00 137.917,00 142 054,51 
1.7.2.9.52.0.0 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE 0,00 595.698,23 250.000,00 257.500,00 265.225,00 273.181,75 EDUCAÇÃO 
1.7.2.9.52.0.1 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação - Principal 0,00 595.698,23 250.000,00 257.500,00 265.225,00 273.181,75 
1.7.2.9.99.0.0 OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS E DF 459.028,41 219.765,27 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 459.028,41 219.765,27 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.7.5.0.00.0.0 TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 11.594.943,48 13.182.675,75 14.500.000,00 14.935.000,00 15.383.050,00 15.844.541,50 
1.7.5.1.00.0.0 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 11.594.943,48 13.182.675,75 14.500.000,00 14.935.000,00 15.383.050,00 15.844.541,50 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
1.7.5.1.50.0.0 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 11.594.943,48 13.182.675,75 14.500.000,00 14.935.000,00 15.383.050,00 15.844.541,50 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 11.594.943,48 13.182.675,75 14.500.000,00 14.935.000,00 15.383.050,00 15.844.541,50 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal 
1.9.0.0.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.916,76 71.795,55 113.657,50 117.067,23 120.579,24 124.196,62 
1.9.1.0.00.0.0 MULTAS ADNINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00 0,00 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73 
1.9.1.1.00.0.0 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 0,00 0,00 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73 
1.9.1.1.01.0.0 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA 0,00 0,00 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73 
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 0,00 0,00 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73 
1.9.2.0.00.0.0 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 20.572,92 21.349,25 61.032,50 62.863,48 64.749,38 66.691,86 
1.9.2.2.00.0.0 RESTITUVES 20.572,92 21.349,25 61.032,50 62.863,48 64.749,38 66.691,86 
1.9.2.2.02.0.0 RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO DESEMBOLSADOS 824,52 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.9.2.2.02.0.1 Restituição de Beneficios Não Desembolsados - Principal 824,52 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
1.9.2.2.99.0.0 OUTRAS RESTITUIÇÕES 19.748,40 21.349,25 60.000,00 61.800,00 63.654,00 65.563,62 
1.9.2.2.99.0.1 Outras Restituições - Principal 19.748,40 21.349,25 60.000,00 61.800,00 63.654,00 65.563,62 
1.9.9.0.00.0.0 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 10.343,84 50.446,30 51.625,00 53.173,75 54.768,96 56.412,03 
1.9.9.9.00.0.0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.343,84 50.446,30 51.625,00 53.173,75 54.768,96 56.412,03 
1.9.9.9.99.0.0 OUTRAS RECEITAS 10.343,84 50.446,30 51.625,00 53.173,75 54.768,96 56.412,03 
1.9.9.9.99.2.1 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 10.343,84 50.446,30 51.625,00 53.173,75 54.768,96 56.412,03 
2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 2.136.742,96 7.955.291,15 4.240.000,00 4.367.200,00 4.498.216,00 4.633.162,48 
2.1.0.0.00.0.0 OPERAÇÕES DE CREDITO 626.507,91 2.395.000,00 150.000,00 154.500,00 159.135,00 163.909,05 
2.1.1.0.00.0.0 OPERAÇÕESDE CRÉDITO-MERCADO INTERNO 626.507,91 2.395.000,00 150.000,00 .154.500,00 159.135,00 163.909,05 
2.1.1.2.00.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 626.507,91 2.395.000,00 150.000,00 154.500,00 159.135,00 163.909,05 
2.1.1.2.01.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATUAIS - MERCADO INTERNO 626.507,91 2.395.000,00 150.000,00 154.500,00 159.135,00 163.909,05 
2.1.1.2.01.0.1 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 626.507,91 2.395.000,00 150.000,00 154.500,00 159.135,00 163.909,05 
2.1.1.2.53.0.0 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS PARA PROGRAMAS DE MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.1.1.2.53.0.1 Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.2.0.0.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 70.000,00 72.100,00 74.263,00 76.490,89 
2.2.1.0.00.0.0 ALIENAÇÃO RE BENS MÓVEIS 0,00 0,00 70.000,00 72.100,00 74.263,00 76.490,89 
Aae., 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
p,RA MU/v/
040 
08 
14?ucuIPAG 
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Anexo I - Receitas -Art. 4°, § 2° , inciso II da LRF 
2024 
EXERCiCIO 2024 
PREVISÃO 
2025 2026 
ESPECIFICAÇÃO 
ARRECADADA ORÇADA 
2021 2022 2023 
2.2.1.3.00.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 70.000,00 72.100,00 -. 74.263,00 76.490,89 
2.2.1.3.01.0.0 ALIENAÇÃO DE BENS MOVEIS E SEMOVENTES 0,00 0,00 70.000,00 72.100,00 74.263,00 76.490,89 
2.2.1.3.01.0.1 Alienagãode Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 70.000,00 72.100,00 74.263,00 76.490,89 
2.4.0.0.00.0.0 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 1.510.235,05 5.560.291,15 4.020.000,00 4.140.600,00 4.264.818,00 4.392.762,54 
2.4.1.0.00.0.0 TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 238.209,85 170.285,96 370.000,00 381.100,00 392.533,00 404.308,99 
2.4.1.2.00.0.0 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO 238.209,85 71.851,23 70.000,00 72.100,00 74.263,00 76.490,89 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 
2.4.1.2.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE 238.209,85 71.851,23 70.000,00 72.100,00 74.263,00 76.490,89 
EDUCAÇÃO 
2.4.1.2.50.1.1 Transferéncias para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação 189.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Básica - CAMINHO DA ESCOLA - Principal 
2.4.1.2.50.9.1 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 48.309,85 71.851,23 70.000,00 72.100,00 74.263,00 76.490,89 
2.4.1.3.00.0.0 TRANSFERNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
SOCIAL - FNAS 
2.4.1.3.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
SOCIAL - FNAS 
2.4.1.3.50.0.1 Transferéncias de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Principal 
2.4.1.4.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40 
2.4.1.4.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO PARA 0 SISTEMA ÚNICO DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
SAÚDE - SUS 
2.4.1.4.50.0.1 Transferências de Convénios da União para o Sistema Único de Saúde - SUS - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Principal 
2.4.1.4.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40 
2.4.1.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 0,00 0,00 200.000,00 206.000,00 212.180,00 218.545,40 
2.4.1.9.00.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 98.434,73 100.000,00 103.000,00 106.090,00 109.272,70 
2.4.1.9.99.0.0 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 98.434,73 100.000,00 103.000,00 106.090,00 109.272,70 
2.4.1.9.99.0.1 Outras Transferéncias De Recursos da União e de suas Entidades - Principal 0,00 98.434,73 100.000,00 103.000,00 106.090,00 109.272,70 
2.4.2.0.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS 1.272.025,20 5.390.005,19 3.650.000,00 3.759.500,00 3.872.285,00 3.988.453,55 
ENTIDADES 
2.4.2.1.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS DOS 621.260,20 1.348.102,67 1.200.000,00 1.236.000,00 1.273.080,00 1.311.272,40 
ESTADOS E DF 
2.4.2.1.50.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 621.260,20 1.348.102,67 1.200.000,00 1.236.000,00 1.273.080,00 1.311.272,40 
2.4.2.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 621.260,20 1.348.102,67 1.200.000,00 1.236.000,00 1.273.080,00 1.311.272,40 
2.4.2.2.00.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS 0,00 2.834.832,52 450.000,00 463.500,00 477.405,00 491.727,15 
ENTIDADES 
2.4.2.2.50.0.0 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS PARA 0 SISTEMA ÚNICO DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
SAÚDE - SUS 
2.4.2.2.50.0.1 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Onico de Saúde - SUS - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Principal 
2.4.2.2.51.0.0 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS DESTINADAS A 0,00 2.756.612,27 450.000,00 463.500,00 477.405,00 491.727,15 
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 
2.4.2.2.51.0.1 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - 0,00 2.756.612,27 450.000,00 463.500,00 477.405,00 491.727,15 
Principal 
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RA Ki UAll
e/x) 
4/ROCUIPAP 
Anexo I - Receitas -Art. 4°, § 2°, inciso ll da LRF EXERCÍCIO: - 2024 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo I - Receitas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Rutiiio Eugênio Cavalcanti Filho 
Prefeito Municipal 
Francisco A Oliveira TINSDE OLIVEIRA imar Domelas da Silva 
Contador 086931 CONTROLE INTERNO Tesoureira 
ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 1 2023 2024 2025 2026 
ESPECIFICAÇÃO 
2.4.2.2.99.0.0 OUTRAS 7RANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF E DE SUAS 0,00 78.220,25 0,00 0,00 0,00 0,00 
ENTIDADES 
2.4.2.2.99.0.1 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - 0,00 78.220,25 0,00 0,00 0,00 0,00 
Principal 
2.4.2.9.00.0.0 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 650.765,00 1.207.070,00 2.000.000,00 2.060.000,00 2.121.800,00 2.185.454,00 
2.4.2.9.99.0.0 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS 650.765,00 1.207.070,00 2.000.000,00 2.060.000,00 2.121.800,00 2.185.454,00 
2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal 650.765,00 1.207.070,00 2.000.000,00 2.060.000,00 2.121.800,00 2.185.454,00 
7.0.0.0.00.0.0 RECEITAS COMENTES - INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.920.440,44 1.424.128,92 810.000,00 834.300,00 859.329,00 885.108,87 
7.2.0.0.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES - INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.920.440,44 1.424.128,92 810.000,00 834.300,00 859.329,00 885.108,87 
7.2.1.0.00.0.0 CONTRIBUIOES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.920.440,44 1.424.128,92 810.000,00 834.300,00 859.329,00 885.108,87 
7.2.1.5.00.0.0 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE 1.920.440,44 1.424.128,92 810.000,00 834.300,00 859.329,00 885.108,87 
PROTEÇÃO SOCIAL - INTRA-ORÇAMENTARIAS 
7.2.1.5.02.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL - INTRA-ORÇAMENTARIAS 9.951,78 9.455,37 10.000,00 10.300,00 10.609,00 10.927,27 
7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - INTRA-ORÇAMENTARIAS 9.951,78 9.455,37 10.000,00 10.300,00 10.609,00 10.927.27 
7.2.1.5.51.0.0 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - PARCELAMENTOS - INTRA-ORÇAMENTARIAS 1.910.488,66 1.414.673,55 800.000,00 824.000,00 848.720,00 874.181,60 
7.2.1.5.51.1.1 Contribuiç§o Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos - Principal - INTRA- 1.910.488,66 1.414.673,55 800.000,00 824.000,00 848.720,00 874.181,60 
ORÇAMENTARIAS 
90.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DA RECEITA -7.253.950,40 -8.341.247,86 -7.547.600,00 -7.774.028,00 -8.007.248,84 -8.247.466,30 
95.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DE FUNDEB -5.852.230,59 -7.100.274,90 -6.647.600,00 -6.847.028,00 -7.052.438,84 -7.264.012,00 
95.1.7.1.1.51.1.1 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - -4.534.124,65 -5.649.818,62 -5.200.000,00 -5.356.000,00 -5.516.680,00 -5.682.180,40 
Principal 
95.1.7.1.1.52.0.1 Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal -14.887,32 -44.870,32 -50.000,00 -51.500,00 -53.045,00 -54.636,35 
95.1.7.1.9.51.0.1 Dedução da Transferência Financeira do ICMS Desoneração - Lei Complementar 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
87/96 
95.1.7.1.9.61.0.1 Dedução do Auxilio Financeiro - Outorga Crédito Tributário lcms -Art. 5°, Inciso V, Ec 0,00 -7.885,56 0,00 0,00 0,00 0,00 
N° 123/2023 - Pdncipal 
95.1.7.2.1.50.0.1 Dedução da Cota-Parte do!CMS- Principal -1.219.113,59 -1.310.309,86 -1.321.600,00 -1.361.248,00 -1.402.085,44 -1.444.148,00 
95.1.7.2.1.51.0.1 Deduções Da Cota-parte Do Ipva - Principal -70 100.55 -72.382,62 -60.000,00 -61.800,00 -63.654,00 -65.563,62 
95.1.7.2.1.52.0.1 Deduções Da Cota-parte Do Ipi - Municípios - Principal -14.004,48 -15.007,92 -16.000,00 -16.480,00 -16.974,40 -17.483,63 
98.0.0.0.0.00.0.0 DEDUÇÕES DE RETIFICAÇÕES -1.401.719,81 -1.240.972,96 -900.000,00 -927.000,00 -954.810,00 -983.454,30 
98.1.2.1.5.01.1.1 Retificadora CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal -28.676.18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
98.1.3.2.1.04.0.1 Retificaçãode Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência -1.373.043,63 -1.240.972,96 -900.000,00 -927.000,00 -954.810,00 -983.454,30 
Social - RPPS - Principal 
TOTAL GERAL 57.964.734,03 77.092.653,13 72.096.087,57 74.258.970,23 76.486.739,31 78.781.341,52 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo II - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Página: 1 de 2 
Anexo II - Despesas -Art. 4°, § 2° , inciso II da LRF 
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESAS 
EXECUTADA 
I 2021 
ORÇADA 
2023 2024 
EXERCÍCIO - 2024 
PREVISÃO 
2022 2025 2026 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 46.039.388,72 55.695.269,38 62.093.934,39 63.956.752,45 65.875.455,00 67.851.718,69 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.281.119,79 26.972.731,57 31.632.05,49 32.581.017,18 33.558.447,68 34.565.201,11 
3.1.71.00.00 TRANSFERSNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE 30.240,00 33.264,00 22.946,40 23.634,82 24.343,85 25.074,14 
RATEIO 
3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público 30.240,00 33.264,00 22.946,40 23.634,82 24.343,85 25.074.14 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 25.250.879,79 26.939.467,57 31.609.109,09 32.557.382,36 33.534.103,83 34.540.126,97 
3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares 831.539,05 997.967,57 1.200.000,00 1.236.000,00 1.273.080,00 1.311.272,40 
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 268.754,09 272.422,53 340.000,00 350.200,00 360.706,00 371.527,18 
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 3.837.342,35 4.933.813,53 5.343.200,00 5.503.496,00 5.668.600,88 5.838.658,91 
3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 17.987.621,40 17.884.649,45 20.138.909,09 20.743.076,36 21.365.368,65 22.006.329,71 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.367.669,47 1.896.013,63 2.105.000,00 2.168.150,00 2.233.194,50 2.300.190,34 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 0,00 5.000,00 5.150,00 5.304,50 5463,64 
3.1.90.92.00 Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 7.000,00 7.210,00 7.426,30 7.649,10 
3.1.90.94.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 20.000,00 20.600,00 21.218,00 21.854,54 
3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETADECOR.DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS 957.953,43 954.600,86 2.450.000,00 2.523.500,00 2.599.205,00 2.677.181,15 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais (Intra-Orçamentarias) 957.953,43 954.600,86 2.450.000,00 2.523.500,00 2.599.205,00 2.677.181,15 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.758.268,93 28.722.537,81 30.461.878,90 31.375.735,27 32.317.007,32 33.286.517,58 
3.3.20.00.00 TRANSFERÊNCIAS ÀUMW 30.144,04 87.852,81 90.000,00 92.700,00 95.481,00 98.345,43 
3.3.20.93.00 Indenizações e Restituições 30.144,04 87.852,81 90.000,00 92.700,00 95.481,00 98.345,43 
3.3.30.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 8.657,90 78.799,25 25.000,00 25.750,00 26.522,50 27.318,18 
3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições 8.657,90 78.799,25 25.000,00 25.750,00 26.522,50 27.318,18 
3.3.40.00.00 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
3.3.40.41.00 Contribuições 0,00 0,00 1.032,50 1.063,48 1.095,38 1.128,24 
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS INST.PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 182.612,16 177.365,93 1.294.000,00 1.332.820,00 1.372.804,60 1.413.988,74 
3.3.50.41.00 Contribuições 79.166,28 73.865,93 86.000,00 88.580,00 91.237,40 93.974,53 
3.3.50.42.00 Auxílios 0,00 0,00 1.096.000,00 1.128.880,00 1.162.746,40 1.197.628,79 
3.3.50.43.00 SubvengoesSociais 103.445,88 103.500,00 112.000,00 115.360,00 118.820,80 122.385,42 
3.3.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 148.953,93 177.230,75 98.385,40 101.336,96 104.377,07 107.508,39 
3.3.70.41.00 Contribuições 148.953,93 177.230,75 85.000,00 87.550,00 90.176,50 92.881,80 
3.3.71.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS RATEIO 0,00 0,00 13.385,40 13.786,96 14.200,57 14.626,59 
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consorcio Público 0,00 0,00 13.385,40 13.786,96 14.200,57 14.626,59 
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 20.387.900,90 28.201.289,07 28.953.461,00 29.822.064,83 30.716.726,77 31.638.228,60 
3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 1.000,00 1.030,00 1.060,90 1.092,73 
3.3.90.14.00 Diárias- Pessoal Civil 507.333,54 593.600,90 891.600,00 918.348,00 945.898,44 974.275,39 
3.3.90.30.00 Material De Consumo 7.914.677,84 11.650.348,85 12.547.313,43 12.923.732,83 13.311.444,82 13.710.788,17 
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serv para Distribuição. Gratuita 195.266,10 150.599,05 262.000,00 269.860,00 277.955,80 286.294,47 
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 174.203,98 122.007,22 212.000,00 218.360,00 224.910,80 231.658,13 
3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria 523.863,65 630.022,67 690.500,00 711.215,00 732.551,45 754.527,99 
3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 1.182.887,02 1.208.212,31 869.960,00 896.058,80 922.940,56 950.628,78 
3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 8.265.407,72 12.953.183,25 12.019.087,57 12.379.660,20 12.751.050,00 13.133.581,50 
Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho Francisco 
Prefeito Municipal CONTROLE INTERNO Tesoureira 
S DE OLIVEIRA uzimar Domelas da Silva 
! 
Prefeitura Municipal de Urucuia 
Estado de Minas Gerais 
Anexo II - Despesas - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Página: 2 de 2 
Anexo II - Despesas 
_ _ 
- Art. 4°, § 2° , inciso II da LRF 
EXECUTADA 
EXERCÍCIO - 2024 
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE 
NATUREZA DE DESPESAS 
I 
I 
ORÇADA PREVISÃO 
2021 2022 1 2023 2024 2025 2026 
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Juridica 42.182,18 57.623,64 132.000,00 135.960,00-- 140.038,80 144.239,97 
3.3.90.46.00 Auxilio - Alimentação 25.047,68 21.030,62 40.000,00 41.200,00 42.436,00 43.709,08 
3.3.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 601.554,59 600.070,91 710.000,00 731.300,00 753.239,00 775.836,18 
3.3.90.48.00 Outros Auxdios Financeiros a Pessoas Físicas 139.565,57 129.858,04 232.500,00 239.475,00 246.659,25 254.059,03 
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 35.059,29 50.631,19 50.000,00 51.500,00 53.045,00 54.636,35 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 8.000,00 8.240,00 8.487,20 8.741,82 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 584.247,36 2.437,15 77.500,00 79.825,00 82.219,75 84.686,34 
3.3.93.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO COM CONSÓRCIO PÚBLICO 196.604,38 31.663,27 210.000,00 216.300,00 222.789,00 229.472,67 
3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 196.604,38 31.663,27 210.000,00 216.300,00 222.789,00 229.472,67 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.830.709,27 10.402.513,47 9.670.153,18 9.960.257,78 10.259.065,51 10.566.837,47 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.422.826,43 7.486.594,49 6.670.153,18 6.870.257,78 7.076.365,51 7.288.656,47 
4.4.70.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00 1.912,20 1.969,57 2.028,65 2.089,51 
4.4.71.00.00 TRANSFERÈNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00 1.912,20 1.969,57 2.028,65 2.089,51 
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consorcio Público 0,00 0,00 1.912,20 1.969,57 2.028,65 2.089,51 
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.422.826,43 7.486.594,49 6.668.240,98 6.868.288,21 7.074.336,86 7.286.566,96 
4.4.90.30.00 Material de Consumo 0,00 0,00 500,00 515,00 530,45 546,36 
4.4.90.51.00 Obras E Instalações 730.215,18 2.288.335,77 2.357.800,00 2.428.534,00 2.501.390,02 2.576.431,72 
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 1.692.611,25 5.198.258,72 4.308.640,98 4.437.900,21 4.571.037,22 4.708.168,33 
4.4.90.61.00 Aquisição De Imóveis 0,00 0,00 1.300,00 1.339,00 1.379,17 1.420,55 
4.6.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.407.882,84 2.915.918,98 3.000.000,00 3.090.000,00 3.182.700,00 3.278.181,00 
4.6.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.407.882,84 2.915.918,98 3.000.000,00 3.090.000,00 3.182.700,00 3.278.181,00 
4.6.90.77.00 Principal Corrigido da Divida Contratual Refinanc 2.407.882,84 2.915.918,98 3.000.000,00 3.090.000,00 3.182.700,00 3.278.181,00 
9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 332.000,00 341.960,00 352.218,80 362.785,36 
9.9.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 332.000,00 341.960,00 352.218,80 362.785,36 
9.9.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 332.000,00 341.960,00 352.218,80 362.785,36 
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 332.000,00 341.960,00 352.218,80 362.785,36 
TOTAL GERAL 50.870.097,99 66.097.782,85 72.096.087,57 74.258.970,23 76.486.739,31 78.781.341,52 

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