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eador Ant" io AlvesNeto
Vere s-é-Augusto Cordeiro Lisboa
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA MODIFICATIVA N° 004 DE 2023 - PROJETO DE LEI N° 019 DE 15 DE
SETEMBRO DE 2023.
Altere-se o artigo 10, do Projeto de Lei n° 019, de 15 de setembro de
2023, que terá a seguinte redação:
"Art. 10. A Câmara Municipal apreciará eventual necessidade de
abertura de créditos suplementares ou especiais através de projeto de lei
especificamente destinado a essa finalidade."
Plenário da Câmara Municipal.
Urucuia/MG, 17 de outubro de 2023.
JUSTIFICAÇÃO
A modificação proposta é necessária para ajustar o Projeto de Lei,
conferindo a possibilidade de a Câmara Municipal participar, de maneira mais
efetiva, da execução orçamentária.
Dessa forma, entende-se que a aprovação da presente emenda
aperfeiçoará o texto legal em exame.
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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