materia nº 5/2020

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO Nº 025/2020
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETOS DE LEIS
DATA: 27.02.2020
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, anexo estamos encaminhando Projetos de Leis que
“Altera o art. 8º da Lei 481 de 02 de Maio de 2011...”; “Institui o piso salarial dos servidores do
magistério...”; “Dispõe sobre a gratificação de incentivo à Educação...”; “Dispõe sobre a
concessão e forma de Gratificação aos Professores...” e “Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata
a Lei Municipal 654...”, para apreciação e votação nessa Egrégia Casa de Leis em REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sendo o que apresentamos no momento, antecipamos os nossos sinceros votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
aj vd (Y
n
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
À
Câmara Municipal de Urucuia-MG
Att. José Augusto Cordeiro
DD. Presidente
URUCUIA-MG.
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracaoQOurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS N
CNPJ: 25.223.850/000-80 BS)
PROJETO DE LEI (05 12020
“Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata a
Lei Municipal 654 de 21 de junho de 2018 e
dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos agentes voluntários bolsistas de que trata a Lei Municipal
654 de 21 de junho de 2018 passa a ser o tratado nesta Lei.
Art. 2º. O numero de vagas de agentes bolsistas obedecerá a norma editada pela
Secretaria Municipal de Educação, sendo de no mínimo 01 (um) agente pedagógico
para cada turma do Ensino Regular.
Art. 3º. O valor da bolsa auxílio é o disposto no anexo desta Lei.
Art. 4º. A bolsa auxílio para o Agente Pedagógico das séries finais será calculado em
hora/aula, considerando com hora cada período de cinquenta minutos.
Art. 5º. Ficam revogados os anexos Il, III, IV V, VI, VI, VII, IX, X, XI, XII, XII, XIV e XV
da Lei Municipal 654 de 21 de junho de 2018.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Urucuia — MG, 26 de fevereiro de 2020.
RUTÍLIO IX ALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - S/N - CEP:38649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/000-80
ANEXO I
DAS BOLSAS
EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS
FUNÇÃO FORMAÇÃO CARGA BOLSA
HORÁRIA
SEMANAL
AGENTE PEDAGÓGICO Superior em Pedagogia 15h R$ 600,00
* Professor regente efetivo|ou Normal Superior 10h R$ 400,00
ou designado 5h R$ 200,00
AGENTE PEDAGÓGICO 2- Formação em nível 15h R$ 600,00
* Bolsista superior Pedagogia ou 10h R$ 400,00
Normal Superior 5h R$ 200,00
AGENTE PEDAGÓGICO 3 Normal Médio 15h R$ 600,00
e Bolsista 10h R$ 400,00
É Sh R$ 200,00
MONITOR DE ATIVIDADES Ensino Médio Completo 15h R$ 600,00
01 (DIVERSAS) 10h R$ 400,00
e Bolsista 5h R$ 200,00
MONITOR ESCOLAR | Ensino Médio Completo I5h R$ 400,00
(Educação Infantil) :
e Bolsista
SÉRIES FINAIS
FUNÇÃO FORMAÇÃO BOLSA
AGENTE PEDAGÓGICO 1 Superior específico (Português e R$ 19,37 h/a
. Professor regente efetivo Matemática)
ou designado ú
AGENTE PEDAGÓGICO 2- Superior específico (Português e R$ 19,37 h/a
e Bolsista Matemática)
MONITOR DE ATIVIDADES Ensino Médio Completo R$ 12,00 h/a
01 (DIVERSAS)
e Bolsista
Prefeito Municipal. de nas
“Avança Urucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - - MINAS GERAIS