materia nº 7/2020

"PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO Nº 028/2020
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
DATA: 27.02.2020
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, anexo estamos encaminhando Projeto de Lei que
“Institui a Escola Municipal Cívico-Militar Professora Ana Amélia Macedo Monte Alto”, para
apreciação e votação nessa Egrégia Casa de Leis em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Sendo o que apresentamos no momento, antecipamos os nossos sinceros votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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RUTÍLIO Til Am FILHO
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Urucuia-MG st»
Att. José Augusto Cordeiro yr
DD. Presidente
URUCUIA-MG.
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CNPJ: 25.223.850/000-80 CU 04 |)
MENSAGEM 107/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa de Leis o projeto que
institui o modelo da unidade Escolar Cívico- Militar na rede municipal de ensino do Município
de Urucuia/MG.
O Município de Urucuia/MG, através da Secretaria de Educação sempre buscou
proporcionar melhorias para a qualidade da educação pública ofertada, por isso, vem
apresentar à Vossas Excelências o modelo de Unidade Escolar Cívico- Militar na rede
pública municipal, cuidando, a presente proposta, de estabelecer os princípios e diretrizes
em torno de uma parceria entre setores públicos que o viabilizem, assegurada sua
universalidade e gratuidade.
O decreto federal nº 10.004 de 05 de setembro de 2019, instituiu um modelo de
educação cívico- militar no país, inspirando os governos federal, estaduais e municipais a
implementar esforços para também criar escolas neste modelo, com objetivo de ampliar
oportunidades oferecidas aos jovens e desenvolver competências.
O aprimoramento pretendido utiliza como referencia os Colégios Militares do
Brasil que são reconhecidos de forma pública e notória como sistema de ensino de sucesso
e eficiência, com destaque para o bom rendimento dos alunos nas provas e exames
nacionais.
Assim, o projeto ora apresentado está em consonância com as políticas públicas
vigentes acerca da matéria, bem com se adequa a realidade deste Município que
constantemente prioriza a melhor Educação de nossos munícipes.
Pelas razões expostas é que submeto o referido projeto de lei à elevada
apreciação de Vossas Excelências, e seja atribuído caráter de urgência, esperando que
após os trâmites legais seja o mesmo aprovado, colocando-me à inteira disposição dos
nobres edis para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Urucuia-MG, 26 de fevereiro de 2020
RUTÍLIO Dm BUUV/228 FILHO “Avança Urucuia”
Prefei iej ;
º Rito Administração: 2017/2020
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 002 ,2020.
“Institui no Município de Urucuia/
Minas Gerais as Escolas Cívico-
Militares e dá outras Providências.”
Art. 1º. Fica criada a Escola Cívico Militar Municipal na sede do Município de
Urucuia-MG e vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A coordenação e o comando da escola serão exercidos pela
Secretaria Municipal de Educação em parceria com Militares designados ou
contratados.
Art. 2º. A Escola criada no art. 1º denominar-se-á Escola Cívico Militar Municipal
Professora Ana Amélia Macedo Monte Alto, cuja sede será na Vila Olímpica,
Rodovia MG 202 — KM 120 s/n — Urucuia/MG.
Art 3º. Fica reconhecido os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e
funcionamento da Escola Municipal Professora Ana Amélia Macedo Monte Alto,
dentro do presente exercício.
Art. 4º, Para fazer face às despesas com a implantação da Escola Cívico Militar que
trata esta Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar as dotações do
Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, dentro das
determinações da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5º. Fica instituído o Programa “Escolas Cívico- Militares” na Rede Municipal de
Ensino do Município Urucuia- Estado de Minas Gerais, ECIM-M. “Avança Urucuid
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ensino, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do
Exército, da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao
desenvolvimento pleno do aluno e ao Seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 8º. São objetivos do Programa “Cívico-Militar”, entre outros:
| - atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o ensino fundamental;
Il — oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos,
éticos e morais;
Ill - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos
direitos e deveres do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica — IDEB;
V- diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
VI — aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino
nos certames de acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior
inserção no mercado de trabalho;
VII — valorizar os (as) profissionais da educação;
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como ferramenta transformadora da gestão do ensino;
IX — reduzir os Índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal.
Art. 9º. Dentre as atividades constantes do Programa “Cívico-Militar”, deverão
constar, obrigatoriamente:
| - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura
adequada;
Il - uso de uniforme próprio da Escola Cívico Militar - ECIM-M (Escola Cívico Militar
Urucuia/MG) em parceria com a Secretaria de Educação Municipal:
Ill - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
IV — estímulo de valores e princípios militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e a
cooperação;
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
Art. 10. O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio
das seguintes ações e instrumentos:
| - Contratação ou cessão de um Inspetor Comandante cívico-militar para a Escola
que implantar o ECIM.
Il - Contratação ou cessão de um Subcomandante para alunos da ECIM;
HI — Implementação de um Código de Ética:
IV- Criação de comissão para monitoramento e avaliação da ECIM Municipal que
será designada através de decreto Municipal.
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Administração: (7/2020
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| — garantir o bom funcionamento da infraestrutura necessária à execução das
atividades de ensino;
II- planejar, organizar e acompanhar a execução das atividades atribuídas à divisão
HI — integrar a equipe gestora da escola e participar das reuniões de coordenação
IV — assegurar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Educação o suporte
e da ação educacional;
V- planejar, organizar e coordenar o apoio às atividades escolares, o controle e a
manutenção da disciplina do alunos;
VI- planejar, coordenar e acompanhar a execução dos programas morais e cívicos
da ECIM-M;
VII — controlar, por intermédio dos Inspetores Subcomandantes cívico-militares a
frequência dos alunos;
IX — cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas nos regulamentos e instruções
constantes no Código de Ética da Escola;
X — atuar na articulação das relações internas e externas com as famílias dos
alunos, comunidade e entidades de apoio pPsicopedagógicos:
XI — colaborar na preservação do ambiente escolar favorável ao entrosamento de
alunos, professores e demais funcionários;
XIl — zelar Pela ética, obediência à legislação, ordem e disciplina no contexto
escolar;
XIII- acompanhar os registros nas fichas dos alunos, propondo ações à Secretaria
Municipal de Educação.
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Art. 12. As atribuições dos Inspetores Subcomandante civico-militar e dos Monitores
Cívico-Militar serão:
HI — realizar a orientação escolar disciplinar dos alunos, articulando O envolvimento
da família no Processo educativo;
IV— acompanhar o desempenho escolar dos alunos;
V- exercer atividades de apoio à docência e ao Inspetor Comandante da Escola;
experiência comprovada de atuação em Programas com crianças e adolescentes,
cedido pelo Governo Estadual ou Federal, ou pela contratação de Associação
instituída especialmente para esse fim, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de
julho de 2014.
Art. 15. A forma de ingresso para as os alunos que desejarem obter vaga na escola
será definida por edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação, se
foro caso.
Art. 16. Os alunos matriculados na Escola Cívico- Militar deverão, obrigatoriamente,
ir integralment tri icular da Educação Integral “Avança Vrucui
cumprir integralmente a matriz curricular aç EuaI. Administração: 2017/2070
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Art. 17. A Escola Municipal que implantar o modelo Cívico- Militar adotará novo
uniforme que será composto por farda, a ser definida pela Secretaria Municipal de
Educação, e que deverá ser entregue, de forma gratuita, aos estudantes,
professores e militares após aquisição.
Art. 18. Essa lei Será regulamentada no que couber por Decreto.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município de Urucuia/MG.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia — MG, 26 de fevereiro de 2020.
9)
RUTÍLIO I CANTI FILHO
Prefeito Municipal
Qto E. Covalcons
Prefeito Municipal
“Avança Urucuia”
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