br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-11-23
Ementa"Altera o art. 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências."
native_id234

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-23 Em Tramitação — Aguardando leitura em Plenário - Prevista para o dia 04/12/2023 - 19h:00min.
2023-11-22 Em Tramitação — Envio para deliberação da Presidência

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° Q&2023. 
"Altera oart. 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27 
de dezembro de 2022 e dá outras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG — ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a 
Camara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27 de dezembro de 2022 passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 3°4. Fica destinado o valor de R$ 432.576,00 (quatrocentos e 
trinta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais) para aquisição de 
equipamentos para a Lavanderia, Centro de Material e Esterilização 
(CME) e para o Bloco Cirúrgico do Hospital Municipal Glicia 
Lisboa de Rezende." 
Art.2°. A alteração se faz necessária em razão de o valor destinado a. lavanderia do Hospital 
Municipal exceder a necessidade, nos termos do oficio PMU/SMS/HMU/131/2022 e ainda a 
necessidade descrita no Oficio PMU/SMS/HMU/132/2022. 
Art.3°. Saopartes integrantes dessa Lei, cópia dos oficios PMU/SMS/HMU/131/2022 e 
PMU/SMS/HMU/131/2022. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Urucuia-MG, 22 de novembro de 2023. 
RUTÍLIO EUGE VALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal. 
41/404 • 
"wmito , .`"111 74, .
administriat@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 

open original →