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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° Q&2023.
"Altera oart. 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27
de dezembro de 2022 e dá outras providências."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG — ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a
Camara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei:
Art.1°. 0 artigo 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27 de dezembro de 2022 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3°4. Fica destinado o valor de R$ 432.576,00 (quatrocentos e
trinta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais) para aquisição de
equipamentos para a Lavanderia, Centro de Material e Esterilização
(CME) e para o Bloco Cirúrgico do Hospital Municipal Glicia
Lisboa de Rezende."
Art.2°. A alteração se faz necessária em razão de o valor destinado a. lavanderia do Hospital
Municipal exceder a necessidade, nos termos do oficio PMU/SMS/HMU/131/2022 e ainda a
necessidade descrita no Oficio PMU/SMS/HMU/132/2022.
Art.3°. Saopartes integrantes dessa Lei, cópia dos oficios PMU/SMS/HMU/131/2022 e
PMU/SMS/HMU/131/2022.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Urucuia-MG, 22 de novembro de 2023.
RUTÍLIO EUGE VALCANTI FILHO
Prefeito Municipal.
41/404 •
"wmito , .`"111 74, .
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