| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-11-27 |
| Ementa | ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 67/2003 DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CamaraMunicipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PROJETO DE LEI N° 030/2023 ALTERA 0ART.1° DA LEI N° 67/2003 DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE AGUA BRANCA "MORRINHOS" CNPJ - 25.237.348/0001-28. Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023. JoséWeber Santos PROTOCOL° 74-• Vereador Ass‘ turh cifvaas6oa Eusg4 jparkamentar p,ssessora, No 73_7 matricti'a Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br/ camara@urucuia.mg.leg.br CD-7051