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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaALTERA O ART. 1° DA LEI N° 67/2003 DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
PROJETO DE LEI N° 030/2023 
ALTERA 0ART.1° DA LEI N° 67/2003 DA 
ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE AGUA BRANCA "MORRINHOS" 
CNPJ - 25.237.348/0001-28. 
Art.2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2023. 
JoséWeber Santos PROTOCOL° 
74-• 
Vereador Ass‘ turh 
cifvaas6oa 
Eusg4 jparkamentar p,ssessora, No 73_7 
matricti'a 
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
camaradeurucuia@yahoo.com.br/ camara@urucuia.mg.leg.br 
CD-7051 

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