materia nº 13/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS is
CNPJ 25.223.850/0001-80 ape “e
PROJETO DE LEI Nº 2/3/2024. Urucuia
“Altera cargo que menciona e dá outras
providências e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica retomada a nomenclatura do cargo de Escriturário de que trata o artigo
4º da Lei 481 de 02 de maio de 2011, com 04 vagas.
Parágrafo único. Para o cargo de Escriturário passa a ser exigida formação em
curso técnico ou superior em qualquer área, para uma carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, mantidas as atribuições e padrão de vencimento definidas em lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia-MG, 10 de abril de 2024.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
freteito Municipal
£
Administração: 2021/2024
“Urucuia no Caminho Certo!”
e-mail: administracao(Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO 1.
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO Nº VAGAS |DENOMINAÇÃO [Nº VAGAS | VAGAS
CRIADAS/
REDUZIDAS
Agente 16 [Agente 16 00
Administrativo Administrativo
Agente Comunitário | 42 Agente Comunitário 42 00
de Saúde de Saúde
Agente de Endemias |06 Agente de Endemias 06 00
Atendente de 03 Atendente de 03 00
Consultório Dentário Consultório Dentário
Assistente Social 7 04 Assistente Social 04 00
Assistente Social ll |01 Assistente Social Il 01 00
Auxiliar 29 Auxiliar 25 -04
Administrativo Administrativo
Auxiliar de 15 | Auxiliar de 15 00
enfermagem enfermagem
Auxiliar de Serviços |125 Auxiliar de Serviços 125 00
Gerais Gerais
Balseiro 02 Balseiro 02 00
Biomédico 01 Biomédico 01 00
Bioquimico/Biomédic | 02 Biaquímico/Biomédic Fº 0 00
o Plantonista o Plantonista
Bioquímico / 05 Biogquímico / 05 00
ua Br
“Urucuia no Caminho Certo!”
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CNPJ 25.223.850/0001-80
Farmacêutico Farmacêutico
Borracheiro 01 Borracheiro 01 00
Cozinheiro 06 Cozinheiro 06 00
Dentista 04 Dentista 04 00
Educador Físico 02 Educador Físico 02 00
(NASF) (NASF)
Educador Físico 04 Educador Físico 04 00
(Esporte) (esporte)
Enfermeiro 06 Enfermeiro 06 00
Enfermeiro 06 Enfermeiro 06 00
Hospitalar Hospitalar
Engenheiro Civil 01 Engenheiro Civil 01 00
Eletricista 02 Eletricista 02 00
Escriturário 04 +04
Facilitador de 02 Facilitador de 02 00
Oficinas Oficinas
Farmaceutico 05 Farmaceutico 05 00
Fiscal de Obras e 01 Fiscal de Obras e 01 00
Posturas Posturas
Fiscal de Tributos 01 Fiscal de Tributos 01 00
Fiscal de Vigilância |01 Fiscal de Vigilância 01 00
Sanitária Sanitária
Fisioterapeuta 02 Fisioterapeuta 02 00
Fisioterapeuta Il 01 Fisioterapeuta |l 01 00
Fonoaudiólogo 01 Fonoaudiólogo 01 00
Gari 18 [Gari 18 sm
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“Urucuia no CaminhCelto!”
N
Administração NO:
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Jardineiro 06 Jardineiro 06
Mecânico | 02 Mecânico | 02
Mecânico Il 02 Mecânico |l 02 00
Médico 01 Médico 01 00
Médico Il 05 Médico II 05 00
Médico Plantonista [05 Médico Plantonista 05 00
Médico Veterinário [01 Médico Veterinário 01 00
Monitor Escolar 30 Monitor Escolar 30 00
Motorista 60 Motorista 60 00
Nutricionista 03 Nutricionista 03 00
Nutricionista || 01 Nutricionista || 01 00
Tratorista [02 Tratorista 02 00
Operador de Patrol |02 Operador de Patrol 02 00
(escavadeira, (escavadeira,
esteira, perfurador esteira, perfurador
de poços e afins) de poços e afins)
Operador de 02 Operador de 02 00
Máquinas Máquinas
Orientador Social 01 Orientador Social 01 00
Pedreiro 11 Pedreiro 11 00
Procurador Jurídico |01 Procurador Jurídico 01 00
Professor PI-A 21 Professor PI-A 21 00
Professor PII-A 75 Professor PI-A 75 00
Professor PVI-A 64 Professor PVI-A 64 00
Professor de 01 Professor de 01 00
Esportes Esportes
Administra h
“Urucuia no Camigho
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Psicólogo 04 Psicólogo 04 |
Psicólogo 02 Psicólogo 02 00
(NASFISUAS) (NASF/SUAS)
Psicopedagogo 01 Psicopedagogo 01 00
Recepcionista 08 Recepcionista 08 00
Secretario Escolar 10 Secretario Escolar 10 00
Servente Escolar 49 Servente Escolar 49 00
Servente de Pedreiro | 20 Servente de 20 00
Pedreiro
Supervisor 12 Supervisor 12 00
Pedagógico Pedagógico
Supervisor 06 Supervisor 06 00
Pedagógico Il Pedagógico Il
Técnico Agrícola 04 Técnico Agrícola | 04 00
Técnico de 40 Técnico de 40 00
Enfermagem Enfermagem
Técnico em TOA Técnico em 01 00
Contabilidade Contabilidade
Técnico em Higiene |01 Técnico em Higiene [ 01 00
Dental Dental
Técnico de 02 Técnico de 02 00
Laboratório Laboratório
Técnico em 06 Técnico em 06 00
Radiologia Radiologia
Terapeuta 01 Terapeuta 01 00
Ocupacional Ocupacional
Administração:
“Urucuia no Camqnho Certo!”
e-mail: administracaoQOurucuia.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Tratorista 04 Tratorista 04
Vigia 08 Vigia 08
Zelador de Cemitério 01 Zelador de Cemitério 01 00
Total 844 Total 844 00
Urucuia-MG, 10 de abril de 2024.
RUTÍLIO EUGÉNIO CAVALCANTI FILHO
Dib ra, Municipal
mantas,
Administração: 2021/2024
“Urucuia no Caminho Certo!”
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ANEXO II.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO Nº DE FAIXA [JORNADA [ÁREA
CARGOS |DE DE ESPECÍFICA
VENCIM | TRABALH
ENTO |0
SEMANAL
Agente Administrativo 16 Iv 40 horas Adm.
Agente Comunitário de Saúde |42 Lei esp. |40 horas Saúde
Agente de Endemias 06 Leiesp. |40 horas Saúde
Atendente de Consultório 03 IV 40 horas Saúde
Dentário
Assistente Social 04 Xv d 30 horas | Ação Social/
Saúde/ Edu.
Assistente Social Il 01 XII 24 horas Ação Social/
Saúde/ Edu.
Auxiliar Administrativo 25 Iv 40 horas Adm.
Auxiliar de Enfermagem 15 V "Saúde
Auxiliar de Serviços Gerais 125 Iv “|40 horas Todas
Balseiro 02 IV [40horas [Meio Ambiente
Biomédico 01 XVII 40 horas Saúde
Bioquímico/Biomédico 02 IX 15 horas Saúde
Plantonista
Borracheiro 01 IV 40 horas Adm
Cozinheiro 06 Iv 40 horas Ed./Saúde
Dentista 04 pa 40 horas Saúde
e-mail: administracaoDurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
» CNPJ 25.223.850/0001-80
Educador Físico (NASF) 02 X 40 horas Esporte
Educador Físico (esporte) 04 X 40 horas Esporte
Enfermeiro 06 XX 40 horas Saúde
Enfermeiro Hospitalar 06 XIII 40 horas Saúde
Engenheiro Civil 01 XVII 40 horas Operacional
Eletricista 02 Iv 40 horas Operacional
Escriturário 04 Iv 30 horas Adm.
Facilitador de Oficinas 02 V 40 horas Ação Social
Farmacêutico 05 XVIII 40 horas Saúde
Fiscal de Obras e Posturas 01 V 40 horas Adm/Oper.
Fiscal de Tributos 01 V “|40horas [Adm Finan.
Fiscal de Vigilância Sanitária [01 V 40 horas Adm/saúde
Fisioterapeuta 02 [xxi 40 horas | Saúde
Fisioterapeuta Il 01 XV 24 horas Saúde
Fonoaudiólogo 01 XX 40 horas [Educ JSaúde
Gari [18 IV 40 horas — |Meio Ambiente
Jardineiro 04 Iv 40 horas Operacional
Mecânico | 02 VII 40 horas Operacional
Mecânico Il 02 IX 40 horas Operacional
Médico 01 XXIV 20 horas Saúde
Médico Il 05 XXVIII |40horas || Saúde
Médico Plantonista 05 XXIX 24 horas Saúde
Médico Veterinário 01 XIV 40 horas M. Ambiente/
Agricultura
Monitor Escolar 30 Vil 30 horas Educação
Motorista 60 vi 40 horas Todas
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Nutricionista 03 XII 40 horas Educ./Saúde
Nutricionista Il 01 Vil 24 horas Saúde
Operador de Patrol 02 X 40 horas Operacional
(escavadeira, esteira,
perfurador de poços e afins)
Operador de Maquinas 02 Iv 40 horas Obras
Orientador Social 01 Iv 40 horas Ação Social
Pedreiro 12 Vi 40 horas Operacional
Procurador Jurídico 01 XXI 30 horas Jurídico
Professor PI-A 21 Iv 24 horas Educação
Professor PII-A vs V 24 horas Educação
Professor PVI-A 64 XXv 24 horas Educação
Professor de Esportes 01 vil 40 horas Educação
Psicólogo 04 XVIII 40 horas Edu./Saúde
Psicólogo (CRAS/SUAS) 02 XIII 40 horas Ação Social
Psicopedagogo 01 XIII 40 horas Educação
Recepcionista 08 Iv 40 horas Todas
Secretario Escolar to vil 30 horas Educação
Servente Escolar 49 Iv 40 horas Educação
Servente de Pedreiro 20 IV 40 horas Obras
Supervisor Pedagógico 12 XII 40 horas Educação
Supervisor Pedagógico Il 06 Lei Esp. |30 horas Educação
Técnico Agrícola 04 VII 40 horas Agricultura
Técnico de Enfermagem 40 VI 40 horas Saúde
Técnico em Contabilidade 01 VII 40 horas Adm
Técnico em Higiene Dental 01 X 40 horas Saúde
Administração:
“Urucuia no Câgnin,
e-mail: administracao(Durucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
é CNPJ 25.223.850/0001-80
Técnico de Laboratório 02 V 40 horas Saúde
Técnico em Radiologia 06 Vil 20 horas Saúde
Terapêuta Ocupacional 01 XIX 40 horas Saúde
Tratorista 04 Iv 40 horas Obras
Vigia 08 Iv 40 horas Todas
Zelador de Cemitério 01 Iv 40 horas Operacional
Total de Vagas 844
/s
AVALCANTI FILHO
efeito Municipal
a?
Pç
Administração: 2021/2024
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS