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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI Nº 014/2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 816/2023 DA
ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ÁGUA BRANCA “MORRINHOS” CNPJ —
25.237.348/0001-28.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2024.
José Weber Santos
Vereador
57051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br
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